tag:blogger.com,1999:blog-386292432024-03-13T10:10:22.126-03:00AÇÃO POLÍTICAAnexo do "Sitio Eli@s Br@nd@o"Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.comBlogger44125tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-66804564245992936432010-11-01T17:58:00.000-03:002010-11-01T17:58:43.881-03:00Primeiro pronunciamento da presidente Dilma Rousseff<div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">"Minhas amigas e meus amigos de todo o Brasil,<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">É imensa a minha alegria de estar aqui. Recebi hoje de milhões de brasileiras e brasileiros a missão mais importante de minha vida. Este fato, para além de minha pessoa, é uma demonstração do avanço democrático do nosso país: pela primeira vez uma mulher presidirá o Brasil. Já registro portanto aqui meu primeiro compromisso após a eleição: honrar as mulheres brasileiras, para que este fato, até hoje inédito, se transforme num evento natural. E que ele possa se repetir e se ampliar nas empresas, nas instituições civis, nas entidades representativas de toda nossa sociedade.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">A igualdade de oportunidades para homens e mulheres é um principio essencial da democracia. Gostaria muito que os pais e mães de meninas olhassem hoje nos olhos delas, e lhes dissessem: SIM, a mulher pode!<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Minha alegria é ainda maior pelo fato de que a presença de uma mulher na presidência da República se dá pelo caminho sagrado do voto, da decisão democrática do eleitor, do exercício mais elevado da cidadania. Por isso, registro aqui outro compromisso com meu país. Valorizar a democracia em toda sua dimensão, desde o direito de opinião e expressão até os direitos essenciais da alimentação, do emprego e da renda, da moradia digna e da paz social. Zelarei pela mais ampla e irrestrita liberdade de imprensa. Zelarei pela mais ampla liberdade religiosa e de culto. Zelarei pela observação criteriosa e permanente dos direitos humanos tão claramente consagrados em nossa constituição. Zelarei, enfim, pela nossa Constituição, dever maior da presidência da República.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Nesta longa jornada que me trouxe aqui pude falar e visitar todas as nossas regiões. O que mais me deu esperanças foi a capacidade imensa do nosso povo, de agarrar uma oportunidade, por mais singela que seja, e com ela construir um mundo melhor para sua família. É simplesmente incrível a capacidade de criar e empreender do nosso povo. Por isso, reforço aqui meu compromisso fundamental: a erradicação da miséria e a criação de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Ressalto, entretanto, que esta ambiciosa meta não será realizada pela vontade do governo. Ela é um chamado à nação, aos empresários, às igrejas, às entidades civis, às universidades, à imprensa, aos governadores, aos prefeitos e a todas as pessoas de bem.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Não podemos descansar enquanto houver brasileiros com fome, enquanto houver famílias morando nas ruas, enquanto crianças pobres estiverem abandonadas à própria sorte. A erradicação da miséria nos próximos anos é, assim, uma meta que assumo, mas para a qual peço humildemente o apoio de todos que possam ajudar o país no trabalho de superar esse abismo que ainda nos separa de ser uma nação desenvolvida.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">O Brasil é uma terra generosa e sempre devolverá em dobro cada semente que for plantada com mão amorosa e olhar para o futuro. Minha convicção de assumir a meta de erradicar a miséria vem, não de uma certeza teórica, mas da experiência viva do nosso governo, no qual uma imensa mobilidade social se realizou, tornando hoje possível um sonho que sempre pareceu impossível.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Reconheço que teremos um duro trabalho para qualificar o nosso desenvolvimento econômico. Essa nova era de prosperidade criada pela genialidade do presidente Lula e pela força do povo e de nossos empreendedores encontra seu momento de maior potencial numa época em que a economia das grandes nações se encontra abalada.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">No curto prazo, não contaremos com a pujança das economias desenvolvidas para impulsionar nosso crescimento. Por isso, se tornam ainda mais importantes nossas próprias políticas, nosso próprio mercado, nossa própria poupança e nossas próprias decisões econômicas.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Longe de dizer, com isso, que pretendamos fechar o país ao mundo. Muito ao contrário, continuaremos propugnando pela ampla abertura das relações comerciais e pelo fim do protecionismo dos países ricos, que impede as nações pobres de realizar plenamente suas vocações.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Mas é preciso reconhecer que teremos grandes responsabilidades num mundo que enfrenta ainda os efeitos de uma crise financeira de grandes proporções e que se socorre de mecanismos nem sempre adequados, nem sempre equilibrados, para a retomada do crescimento.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">É preciso, no plano multilateral, estabelecer regras mais claras e mais cuidadosas para a retomada dos mercados de financiamento, limitando a alavancagem e a especulação desmedida, que aumentam a volatilidade dos capitais e das moedas. Atuaremos firmemente nos fóruns internacionais com este objetivo.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Cuidaremos de nossa economia com toda responsabilidade. O povo brasileiro não aceita mais a inflação como solução irresponsável para eventuais desequilíbrios. O povo brasileiro não aceita que governos gastem acima do que seja sustentável.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Por isso, faremos todos os esforços pela melhoria da qualidade do gasto público, pela simplificação e atenuação da tributação e pela qualificação dos serviços públicos. Mas recusamos as visões de ajustes que recaem sobre os programas sociais, os serviços essenciais à população e os necessários investimentos.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Sim, buscaremos o desenvolvimento de longo prazo, a taxas elevadas, social e ambientalmente sustentáveis. Para isso zelaremos pela poupança pública.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Zelaremos pela meritocracia no funcionalismo e pela excelência do serviço público. Zelarei pelo aperfeiçoamento de todos os mecanismos que liberem a capacidade empreendedora de nosso empresariado e de nosso povo. Valorizarei o Micro Empreendedor Individual, para formalizar milhões de negócios individuais ou familiares, ampliarei os limites do Supersimples e construirei modernos mecanismos de aperfeiçoamento econômico, como fez nosso governo na construção civil, no setor elétrico, na lei de recuperação de empresas, entre outros.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">As agências reguladoras terão todo respaldo para atuar com determinação e autonomia, voltadas para a promoção da inovação, da saudável concorrência e da efetividade dos setores regulados.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Apresentaremos sempre com clareza nossos planos de ação governamental. Levaremos ao debate público as grandes questões nacionais. Trataremos sempre com transparência nossas metas, nossos resultados, nossas dificuldades.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Mas acima de tudo quero reafirmar nosso compromisso com a estabilidade da economia e das regras econômicas, dos contratos firmados e das conquistas estabelecidas.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Trataremos os recursos provenientes de nossas riquezas sempre com pensamento de longo prazo. Por isso trabalharei no Congresso pela aprovação do Fundo Social do Pré-Sal. Por meio dele queremos realizar muitos de nossos objetivos sociais.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Recusaremos o gasto efêmero que deixa para as futuras gerações apenas as dívidas e a desesperança.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">O Fundo Social é mecanismo de poupança de longo prazo, para apoiar as atuais e futuras gerações. Ele é o mais importante fruto do novo modelo que propusemos para a exploração do pré-sal, que reserva à Nação e ao povo a parcela mais importante dessas riquezas.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Definitivamente, não alienaremos nossas riquezas para deixar ao povo só migalhas. Me comprometi nesta campanha com a qualificação da Educação e dos Serviços de Saúde. Me comprometi também com a melhoria da segurança pública. Com o combate às drogas que infelicitam nossas famílias.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Reafirmo aqui estes compromissos. Nomearei ministros e equipes de primeira qualidade para realizar esses objetivos. Mas acompanharei pessoalmente estas áreas capitais para o desenvolvimento de nosso povo.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">A visão moderna do desenvolvimento econômico é aquela que valoriza o trabalhador e sua família, o cidadão e sua comunidade, oferecendo acesso a educação e saúde de qualidade. É aquela que convive com o meio ambiente sem agredi-lo e sem criar passivos maiores que as conquistas do próprio desenvolvimento.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Não pretendo me estender aqui, neste primeiro pronunciamento ao país, mas quero registrar que todos os compromissos que assumi, perseguirei de forma dedicada e carinhosa. Disse na campanha que os mais necessitados, as crianças, os jovens, as pessoas com deficiência, o trabalhador desempregado, o idoso teriam toda minha atenção. Reafirmo aqui este compromisso.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Fui eleita com uma coligação de dez partidos e com apoio de lideranças de vários outros partidos. Vou com eles construir um governo onde a capacidade profissional, a liderança e a disposição de servir ao país será o critério fundamental.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Vou valorizar os quadros profissionais da administração pública, independente de filiação partidária.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Dirijo-me também aos partidos de oposição e aos setores da sociedade que não estiveram conosco nesta caminhada. Estendo minha mão a eles. De minha parte não haverá discriminação, privilégios ou compadrio.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">A partir de minha posse serei presidenta de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de opinião, de crença e de orientação política.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Nosso país precisa ainda melhorar a conduta e a qualidade da política. Quero empenhar-me, junto com todos os partidos, numa reforma política que eleve os valores republicanos, avançando em nossa jovem democracia.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Ao mesmo tempo, afirmo com clareza que valorizarei a transparência na administração pública. Não haverá compromisso com o erro, o desvio e o malfeito. Serei rígida na defesa do interesse público em todos os níveis de meu governo. Os órgãos de controle e de fiscalização trabalharão com meu respaldo, sem jamais perseguir adversários ou proteger amigos.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Deixei para o final os meus agradecimentos, pois quero destacá-los. Primeiro, ao povo que me dedicou seu apoio. Serei eternamente grata pela oportunidade única de servir ao meu país no seu mais alto posto. Prometo devolver em dobro todo o carinho recebido, em todos os lugares que passei.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Mas agradeço respeitosamente também aqueles que votaram no primeiro e no segundo turno em outros candidatos ou candidatas. Eles também fizeram valer a festa da democracia.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Agradeço as lideranças partidárias que me apoiaram e comandaram esta jornada, meus assessores, minhas equipes de trabalho e todos os que dedicaram meses inteiros a esse árduo trabalho. Agradeço a imprensa brasileira e estrangeira que aqui atua e cada um de seus profissionais pela cobertura do processo eleitoral.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Não nego a vocês que, por vezes, algumas das coisas difundidas me deixaram triste. Mas quem, como eu, lutou pela democracia e pelo direito de livre opinião arriscando a vida; quem, como eu e tantos outros que não estão mais entre nós, dedicamos toda nossa juventude ao direito de expressão, nós somos naturalmente amantes da liberdade. Por isso, não carregarei nenhum ressentimento.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Disse e repito que prefiro o barulho da imprensa livre ao silencio das ditaduras. As criticas do jornalismo livre ajudam aos pais e são essenciais aos governos democráticos, apontando erros e trazendo o necessário contraditório.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Agradeço muito especialmente ao presidente Lula. Ter a honra de seu apoio, ter o privilégio de sua convivência, ter aprendido com sua imensa sabedoria, são coisas que se guarda para a vida toda. Conviver durante todos estes anos com ele me deu a exata dimensão do governante justo e do líder apaixonado por seu pais e por sua gente. A alegria que sinto pela minha vitória se mistura com a emoção da sua despedida.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Sei que um líder como Lula nunca estará longe de seu povo e de cada um de nós. Baterei muito a sua porta e, tenho certeza, que a encontrarei sempre aberta. Sei que a distância de um cargo nada significa para um homem de tamanha grandeza e generosidade. A tarefa de sucedê-lo é difícil e desafiadora. Mas saberei honrar seu legado. Saberei consolidar e avançar sua obra.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Aprendi com ele que quando se governa pensando no interesse público e nos mais necessitados uma imensa força brota do nosso povo. Uma força que leva o país para frente e ajuda a vencer os maiores desafios.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Passada a eleição agora é hora de trabalho. Passado o debate de projetos agora é hora de união. União pela educação, união pelo desenvolvimento, união pelo país. Junto comigo foram eleitos novos governadores, deputados, senadores. Ao parabenizá-los, convido a todos, independente de cor partidária, para uma ação determinada pelo futuro de nosso país.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Sempre com a convicção de que a Nação Brasileira será exatamente do tamanho daquilo que, juntos, fizermos por ela.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial;">Um abraço a cada um, meus amigos e minhas amigas."<o:p></o:p></span></div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-43744776743626317882010-10-27T13:32:00.000-03:002010-10-27T13:32:15.853-03:00Estatuto da UEPR<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-bottom: medium none; border-collapse: collapse; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0in 5.4pt 0in 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;"><tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="background-color: transparent; border-bottom: windowtext 1pt solid; border-left: windowtext 1pt solid; border-right: windowtext 1pt solid; border-top: windowtext 1pt solid; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding-bottom: 0in; padding-left: 5.4pt; padding-right: 5.4pt; padding-top: 0in; width: 478.5pt;" valign="top" width="638"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">ESTATUTO DA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO I</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA NATUREZA DA UNIVERSIDADE, SUA MISSÃO E SEUS OBJETIVOS </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO II</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 17.0pt 26.0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO III</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ORGANIZAÇÃO UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO IV</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO I</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>DA ASSEMBLEIA UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO II</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO III</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO IV</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO V</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ASSEMBLEIA DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO VI</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO VII</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS COLEGIADOS DOS DEPARTAMENTOS DE ÁREAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO VIII</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS COLEGIADOS DE CURSOS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO IX</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA REITORIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO I</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 17.0pt 26.0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO REITOR</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO II</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO VICE-REITOR</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO III</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO GABINETE DA REITORIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO IV</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS PRÓ-REITORIAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO V</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO VI</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS ÓRGÃOS DE APOIO</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO X</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS DIRETORIAS DOS <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPI<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO I</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO DIRETOR-GERAL DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO II</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO VICE-DIRETOR DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO XI</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS DEPARTAMENTOS DE ÁREAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO I</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS CHEFIAS DOS DEPARTAMENTOS DE ÁREAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO XII</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA COORDENAÇÃO DE CURSOS E PROGRAMAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO V</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA COMUNIDADE ACADÊMICA </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO VI</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO I</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO II</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 17.0pt 26.0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS RECURSOS HUMANOS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO VII</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS </span></span></b></div><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; font-family: "Arial", "sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 150%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: HI; mso-fareast-font-family: "Bitstream Vera Sans"; mso-fareast-language: HI; mso-font-kerning: .5pt;"><br clear="all" style="mso-special-character: line-break; page-break-before: always;" /></span></b><div align="left" class="Ttulo7" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: left; text-indent: 29.6pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><strong><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO I</span></strong></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 29.6pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 29.6pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA NATUREZA DA UNIVERSIDADE, SUA MISSÃO E SEUS OBJETIVOS </span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Art. 1º A Universidade Estadual do Paraná, criada pela Lei nº 13.283, de 25 de outubro de 2001, alterada pela Lei Estadual nº 15.500, de 28 de setembro de 2006, é autarquia estadual de regime especial, dotada de personalidade de direito público, com sede na cidade de Curitiba e foro nas Comarcas onde estão jurisdicionadas as Instituições Estaduais de Ensino Superior que a integram, </span><span lang="PT-BR">formando cada uma <i>campus</i> próprio,</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> com sua organização na forma <i style="mso-bidi-font-style: normal;">multicampi</i>, nos termos da lei, descentralizada geograficamente e mantida por recursos orçamentários do Estado do Paraná, regida por este Estatuto, por seu Regimento Geral e Resoluções de seus órgãos superiores. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span style="font-family: Arial;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">§ 1º </span><span lang="PT-BR">Compõem a Universidade Estadual do Paraná as seguintes Instituições, ora transformadas em <i style="mso-bidi-font-style: normal;">campi</i>:<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Escola de Música e Belas Artes do Paraná (Embap), Faculdade de Artes do Paraná (FAP),<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão (Fecilcam), Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana (Fecea), Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí (Fafipa), Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá (Fafipar) e Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória (Fafiuv).</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º Os <i>campi </i>passarão a ter a seguinte denominação: </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Campus</span></i></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> de Curitiba I – Escola de Música e Belas Artes<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Paraná;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Campus</span></i></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> de Curitiba II – Faculdade de Artes do Paraná;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Campus</span></i></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> de Campo Mourão – Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Campus</span></i></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> de Apucarana – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Campus</span></i></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> de Paranavaí – Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Campus</span></i></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> de Paranaguá – Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l2 level1 lfo3; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> de União da Vitória – Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º A Universidade goza, nos termos das Constituições Federal e Estadual, de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão de recursos humanos, de gestão financeira e orçamentária, patrimonial e disciplinar, com receita e patrimônio próprios e vinculação à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI).</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 2º A Universidade Estadual do Paraná tem por missão gerar e difundir o conhecimento científico, artístico-cultural, tecnológico e a inovação, nas diferentes áreas do saber, para a promoção da cidadania, da democracia, da felicidade, da diversidade cultural e do desenvolvimento humano e sustentável, em nível local e regional, estadual e nacional.</span></span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 3º </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Os princípios que regem a organização e a ação da Universidade Estadual do Paraná são:<span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> <b></b></span></span></span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Universalidade do conhecimento e sua sistematização por área;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Autonomia universitária;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Gestão estratégica democrática, modelo <i>multicampi </i>e descentralização<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>administrativa e operacional;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Equidade social e ampliação do acesso ao ensino superior público e de qualidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 2.85pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 2.85pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VI<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Cooperação e integração entre os <i>campi</i>, setores, unidades, seções no desenvolvimento das atividades meio e fim da universidade;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 2.85pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VII<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Unidade patrimonial;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 2.85pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VIII<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Inserção qualificada no sistema estadual do ensino superior do Paraná;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 84.15pt; tab-stops: 77.9pt; text-align: justify; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IX<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Interação com o poder público e a sociedade civil para a formulação, implementação e controle social das políticas públicas nas diferentes esferas de governo voltadas ao desenvolvimento caracterizado em sua missão.</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 4º Os objetivos gerais para a concretização da missão da Universidade Estadual do Paraná são os seguintes:</span></span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">promoção dos valores civilizatórios, notadamente: a ética, a cidadania, a educação de qualidade, a democracia, os direitos humanos, a justiça social, a ecologia, a biodiversidade, a diversidade cultural e a felicidade, entre outros;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">participação referencial, efetiva e qualificada, no processo de desenvolvimento econômico, social, humano, sustentável e cultural, em âmbito regional, estadual e nacional;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">desenvolvimento de políticas afirmativas de inclusão social, de redução das desigualdades regionais, de formação de capital humano e social na perspectiva do desenvolvimento local/regional endógeno;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">produção e difusão do conhecimento científico, artístico-cultural, tecnológico e de inovação, socialmente relevante, mediante o desenvolvimento das atividades finalísticas da universidade: ensino, pesquisa e extensão;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">produção artística, ensino de arte nas diferentes linguagens e formas de expressão;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">integração e cooperação com os demais níveis de ensino do sistema estadual e nacional de educação;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">intercâmbio cultural, científico, tecnológico e artístico-cultural, com instituições congêneres nacionais e internacionais;</span></span></div><div class="Textodecomentrio1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">cooperação com as organizações da sociedade civil, em cumprimento às funções sociais da universidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l3 level1 lfo4; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">participação na formulação, implementação e controle social das políticas públicas das diferentes instâncias de governo.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -8.35pt 11.65pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 5º Para o alcance dos objetivos gerais, a Universidade Estadual do Paraná estabelece os seguintes objetivos específicos:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -18.25pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I. estruturar, institucionalmente, as atividades meio e fim;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -18.25pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II. desenvolver, de forma articulada e indissociável, as atividades de ensino, pesquisa e extensão;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -18.25pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III. desenvolver o ensino de graduação, pós-graduação <i>lato sensu</i> e <i>stricto sensu</i> nas diferentes áreas do conhecimento;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -18.25pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV. definir linhas de pesquisas, a partir das áreas de conhecimento e cursos ofertados;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -18.25pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V. implementar programas e projetos de apoio à produção científica, artística, tecnológica e de inovação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -18.25pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VI. implementar programas e projetos de extensão universitária, para atender às diferentes demandas da sociedade local/regional, estadual e nacional;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -18.25pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VII. promover e organizar ações destinadas à formação continuada;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l4 level1 lfo5; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">difundir o conhecimento científico e tecnológico.</span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO II</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 6º A autonomia da Instituição, conforme a Constituição Federal da República e a Constituição Estadual, compreende: autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira, patrimonial e disciplinar.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º A autonomia didático-científica compreende competência para:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II. criar, avaliar, modificar e extinguir órgãos, cursos e programas, respeitada a legislação vigente;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>elaborar os projetos pedagógicos de seus cursos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.9pt; text-align: justify; text-indent: -20.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV. fixar<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>critérios<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para o acesso, seleção, admissão, habilitação,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>promoção e mobilidade dos discentes;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa, de produção científica e tecnológica e de extensão;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 68.55pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VI. conferir graus, diplomas, certificados, títulos e outras dignidades<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>universitárias;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VII. estabelecer seu regime escolar e calendário acadêmico.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º A autonomia administrativa compreende competência para:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>estabelecer a política de gestão da Instituição;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II. <span style="mso-tab-count: 1;"></span>propor alterações em seu Estatuto;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 72.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apreciar e aprovar o Regimento Geral e os regulamentos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 68.55pt; tab-stops: 70.9pt; text-align: justify; text-indent: -11.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>organizar-se internamente segundo suas peculiaridades, <span style="mso-tab-count: 1;"></span>estabelecendo suas instâncias decisórias;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 59.2pt; tab-stops: 71.65pt; text-align: justify; text-indent: -2.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>escolher seus dirigentes, de acordo com as normas internas e a <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>legislação pertinente;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 59.2pt; tab-stops: 73.25pt; text-align: justify; text-indent: -2.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VI.homologar o resultado das consultas para nomeação ou designação <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de seus dirigentes;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 59.2pt; text-align: justify; text-indent: -2.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VII.firmar contratos, acordos e convênios;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 59.2pt; tab-stops: 74.8pt; text-align: justify; text-indent: -2.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VIII.selecionar, admitir e promover seu pessoal;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 59.2pt; text-align: justify; text-indent: -2.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IX. propor exoneração, de acordo com a legislação vigente;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 59.2pt; tab-stops: 74.8pt; text-align: justify; text-indent: -2.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">X. autorizar o afastamento para qualificação e atualização profissional, <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>bem como para participar de atividades científicas, tecnológicas, <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>artísticas, culturais e de representação.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º A autonomia de gestão financeira e patrimonial compreende competência para:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; tab-stops: 70.1pt; text-align: justify; text-indent: -5.45pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I. <span style="mso-tab-count: 1;"></span>propor e executar seu orçamento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; tab-stops: 71.65pt; text-align: justify; text-indent: -5.45pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>estabelecer cooperação financeira com instituições públicas e <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>privadas;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; tab-stops: 72.45pt; text-align: justify; text-indent: -5.45pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>realizar operações de crédito; </span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; tab-stops: 72.45pt; text-align: justify; text-indent: -5.45pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>administrar seu patrimônio, observada a legislação vigente;<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; tab-stops: 70.1pt; text-align: justify; text-indent: -5.45pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>receber doações, subvenções, heranças, legados e cooperação <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>financeira, resultantes de convênios ou outros instrumentos firmados <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>com pessoas físicas ou com entidades públicas ou privadas;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; tab-stops: 72.45pt; text-align: justify; text-indent: -5.45pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VI.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>gerar e administrar recursos próprios conforme a legislação vigente.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 4º A autonomia disciplinar compreende competência para:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list .5in left 92.1pt 113.2pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">estabelecer critérios e normas adequadas ao desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas a serem observadas pelo corpo docente, discente e de servidores agentes universitários;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l5 level1 lfo6; tab-stops: list .5in left 92.1pt 113.2pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">fixar o regime de sanções aplicáveis aos corpos docente, discente e de servidores agentes universitários.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 78.45pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO III</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 78.45pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 78.45pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ORGANIZAÇÃO UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 78.45pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 7º A organização da Universidade Estadual do Paraná é de instituição <i style="mso-bidi-font-style: normal;">multicampi,</i> descentralizada geograficamente no Estado do Paraná, o que propicia o desenvolvimento regional a partir dos seus <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campi</i>, que interagem e se integram, pela universalidade do conhecimento, com o que ocorre na ciência, tecnologia e ensino superior. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único – Os objetivos devem ser realizados em todos os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campi, </i>de forma a maximizar o acesso da população ao conhecimento.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 8º Para assegurar a uniformidade de nomenclatura, no que concerne aos vários graus de abrangência de cada parcela da Universidade, são utilizadas as seguintes definições para a estrutura universitária:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list .5in left 92.9pt 103.35pt 174.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Instituição - o conjunto total da Universidade Estadual do Paraná, com todos os seus <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campi</i> e respectivos órgãos componentes;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list .5in left 92.9pt 103.35pt 174.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Campus -</span></i></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> as diferentes partes, separadas geograficamente, que propiciem integração constante e cotidiana, bem como usufruto comum de instalações e equipamentos;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list .5in left 92.9pt 103.35pt 174.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Centro - agrupamento de conjuntos de departamentos de diferentes áreas do conhecimento e de conjuntos de cursos de graduação em um mesmo <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus;</i> </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list .5in left 92.9pt 103.35pt 174.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Unidade - os Departamentos por área de conhecimento; os Cursos de Graduação por campo de atuação; os Programas de Mestrado e de Doutorado, como bases de produção de conhecimento por área, e de acesso ao conhecimento por meio de aprendizagem em campos de atuação, bem como os núcleos e as coordenadorias. Também são consideradas unidades as organizações internas da Universidade que servirem de apoio a outros setores da Instituição, como: Biblioteca Geral, Restaurante Universitário, Hospital Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list .5in left 92.1pt 102.55pt 173.35pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Seção - as parcelas das unidades que forem necessárias para agrupar recursos, equipamentos ou instalações que produzam diferentes tipos de serviços, que constituem qualquer unidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l6 level1 lfo7; tab-stops: list .5in left 92.1pt 102.55pt 173.35pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Serviço - os agrupamentos que se definem por um único tipo de trabalho a ser prestado a usuários de alguma unidade, que exijam equipamentos e recursos específicos para sua realização.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º As definições acima indicam critérios para o entendimento da estrutura, não havendo necessidade de atender a todas, mediante a criação de diversos órgãos ou unidades, ou ainda alterar ou adequar a denominação de órgãos e unidades já existentes, os quais passam a ser compreendidos, independentemente de sua denominação, conforme o acima definido.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º A existência de diferentes órgãos na estrutura universitária está condicionada à coerência com a proporção dos serviços, e às efetivas necessidades de sua organização na Instituição.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 9<span style="mso-text-raise: 12.0pt; position: relative; top: -12pt;">o</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Os órgãos de apoio, auxiliares, suplementares, complementares ou outros, estão integrados à Universidade, podendo ter abrangência na Instituição como um todo, ou apenas em uma determinada Unidade Universitária, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus, </i>Centro,<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>Departamento ou Colegiado, para atender aos objetivos específicos da Universidade.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">§ 1º A proposta da criação dos referidos órgãos é sempre feita ao Conselho Universitário, que também aprova seus respectivos Regimentos.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2A criação dos órgãos de abrangência do <i>Campus</i> que impliquem expansão de cargos é aprovada pelo Conselho Universitário.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 142.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º A criação dos órgãos de abrangência do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> que não impliquem expansão de cargos é aprovada pelo Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 142.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 4º Os órgãos complementares abrangem atividades de apoio ou auxiliares relacionadas aos fins da Instituição.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 142.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 5º Os órgãos suplementares abrangem atividades de facilitação e de suplementação às atividades-fim e aos objetivos da Universidade.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 142.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 6º Os referidos órgãos podem ser criados por deliberação do Conselho Universitário, sempre que respeitadas as diretrizes e políticas da Universidade, bem como as efetivas necessidades sociais e institucionais, vinculadas às normas e aos recursos orçamentários disponíveis.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 7º Para a criação, é levada em conta a otimização para todas as partes componentes da Instituição, de forma a ser evitada a duplicação de órgãos para as mesmas finalidades, em especial em cada divisão ou <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus.</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 10 A Universidade Estadual do Paraná é constituída por órgãos de natureza deliberativa e órgãos de natureza executiva. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 9.3pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º São de natureza deliberativa os colegiados que respondem pelas atividades legislativa, normativa, consultiva e decisória da Instituição.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º São de natureza executiva os que respondem pela realização direta das atividades-fim e meio.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO IV</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 11 A estrutura organizacional compreende os seguintes órgãos:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l7 level1 lfo8; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Nível de Administração Superior:</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l8 level1 lfo9; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">a)</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Órgãos Colegiados Deliberativos e Consultivos:</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l9 level2 lfo10; tab-stops: .75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Assembleia Universitária;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l9 level2 lfo10; tab-stops: .75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">2.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Conselho Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l9 level2 lfo10; tab-stops: .75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">3.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l9 level2 lfo10; tab-stops: .75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">4.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Conselho de Planejamento e Administração;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l9 level2 lfo10; tab-stops: .75in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">5.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Conselho Estratégico e Social.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 1in; tab-stops: 65.5pt; text-align: justify;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">a) Orgãos Executivos:</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 1in; mso-list: l9 level3 lfo10; tab-stops: 1.0in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Reitoria:</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.1 Gabinete da Reitoria;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.2 Pró-reitoria de Ensino de Graduação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.3 Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.4 Pró-reitoria de Extensão e de Relações com a Comunidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.5 Pró-reitoria de Planejamento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.6 Pró-reitoria de Administração;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.7 Órgãos Suplementares;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 74.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1.8 Órgãos de Apoio.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I.Nível de Administração Intermediária:</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 77.15pt 91.15pt; text-align: justify; text-indent: 76.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a) Órgãos Colegiados Deliberativos e Consultivos:</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 91.15pt; text-align: justify; text-indent: 76.35pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">1. Assembleia de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus;</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 91.15pt; text-align: justify; text-indent: 76.35pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">2. Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 91.15pt; text-align: justify; text-indent: 76.35pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">3. Conselho Estratégico e Social de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus;</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 91.15pt; text-align: justify; text-indent: 76.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">4. Colegiados de Cursos e Departamentos de Áreas.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 91.15pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -42.5pt; text-indent: -0.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Órgãos Executivos:</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 1.5in; mso-list: l9 level5 lfo10; tab-stops: 1.5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Diretoria Geral do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l11 level2 lfo12; tab-stops: .75in 71.7pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.1.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Diretoria Acadêmica;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l11 level2 lfo12; tab-stops: .75in 71.7pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.2.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Diretoria Administrativa;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l11 level2 lfo12; tab-stops: .75in 71.7pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.3.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Departamento de Áreas;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l11 level2 lfo12; tab-stops: .75in 71.7pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.4.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Coordenações de Cursos e Programas;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l11 level2 lfo12; tab-stops: .75in 71.7pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.5.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Órgãos Suplementares;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.75in; mso-list: l11 level2 lfo12; tab-stops: .75in 71.7pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">1.6.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Órgãos de Apoio.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO I</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ASSEMBLEIA UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 12 A Assembleia Universitária, presidida pelo Reitor, será constituída por representantes da Comunidade Acadêmica, na forma estabelecida pelo Regimento Geral.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º A Assembleia Universitária reunir-se-á, em casos especiais, por convocação do Conselho Universitário ou do Reitor, para manifestar-se em decisões que se refiram a toda a comunidade universitária e que, por sua especial relevância, ou mesmo por peculiaridades específicas, não possam ter ou não tenham obtido solução em outras instâncias da Instituição.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º As normas reguladoras da Assembleia Universitária constarão do Regimento Geral.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO II</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 13 O Conselho Universitário é o órgão deliberativo e normativo máximo da Universidade Estadual do Paraná, ressalvadas as decisões tomadas em Assembleia Universitária, sendo observado, em sua composição, o mínimo de 70% de seus membros representantes do corpo docente.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art.14 O Conselho Universitário tem os seguintes integrantes:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 90.55pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list .5in left 90.55pt 98.4pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Reitor, que é seu presidente, tendo também direito a voto de qualidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: .5in 43.85pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Vice-Reitor; </span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: .5in 43.85pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Pró-Reitores;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Diretores Geral de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">quatro membros do corpo docente por <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: .5in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>um membro representante do corpo discente por <i>Campus;</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 97.55pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list .5in left 97.55pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>um<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>membro<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>representante<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>corpo de servidores agentes universitários por <i>Campus</i>; </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: .5in 43.85pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dois membros representantes da sociedade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 101.45pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list .5in left 101.45pt 109.3pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dois membros representantes do Governo do Estado do Paraná, designados pela Secretaria de Estado responsável pelo Ensino Superior.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º O Reitor, o Vice-Reitor e os Diretores Gerais são membros natos do Conselho Universitário, participando dele enquanto no exercício de suas respectivas funções.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º Os Diretores Gerais de <i>Campus</i> serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos, pelos Vice-Diretores de <i>Campus.</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º Os membros representantes docentes e respectivos suplentes serão eleitos por seus pares, em processos de escolha definidos pelo Regimento Geral, quando convocados pelo Reitor, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 4º Os membros representantes discentes serão eleitos entre os discentes regularmente matriculados nos cursos de graduação, escolhidos na forma prevista no Regimento Geral, para mandato de um ano, permitida uma recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 5º Não poderão ser eleitos como representantes os discentes regularmente matriculados no primeiro e no último ano de seus cursos de graduação.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 6º Os membros representantes dos servidores agentes universitários serão eleitos pela categoria, na forma do Regimento Geral, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 7º Os membros representantes da sociedade deverão ser escolhidos na forma do Regimento Geral, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 21.65pt 43.85pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 8º Os membros representantes do Governo do Estado do Paraná serão designados pela Secretaria de Estado responsável pelo Ensino Superior, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 9º As normas de funcionamento do Conselho Universitário serão definidas em regulamento próprio.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§10 O desempenho das funções de Conselheiro dos membros do Conselho Universitário não será remunerado nem pela participação nas reuniões.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 15 São atribuições do Conselho Universitário perante a Universidade Estadual do Paraná: </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">estabelecer e definir as políticas científica, de ensino, de extensão, administrativa e econômico-financeira;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Institucional;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar e acompanhar a execução do Programa de Avaliação Institucional;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar os planos periódicos de atuação e diretrizes de trabalho, para cada um dos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campi </i>e para a Instituição;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">avaliar, anual e cumulativamente, o desenvolvimento das contribuições sociais da Instituição, à luz de seus objetivos, políticas e planos de trabalho;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">rever, em grau de recurso, representação ou reclamação de professores, discentes ou servidores, na forma do Regimento Geral;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">avocar para decisão controvérsias que estejam pendentes em outros órgãos da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Instituição e que prejudiquem a realização dos objetivos gerais ou específicos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar a criação ou as modificações de órgãos integrantes da estrutura, bem como a agregação de outras unidades ou instituições congêneres;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar a criação, a modificação ou a extinção de cursos de Graduação, Programas de Especialização, Mestrado ou de Doutorado, observadas as exigências da legislação pertinente, os objetivos e natureza desses cursos e programas, bem como a sua pertinência e relevância social;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">X.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar a proposta orçamentária anual da Instituição, a ser submetida aos órgãos governamentais;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">homologar as normas para pessoal, indicadas pelo Conselho de Planejamento e Administração;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar o regulamento geral de concursos e testes seletivos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">estabelecer critérios para seleção, admissão, promoção, transferência, cancelamento de matrícula de discentes e demais procedimentos cabíveis, obedecida a legislação em vigor e o disposto no Regimento Geral;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar projetos de desenvolvimento e de expansão;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 113.9pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 113.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">fiscalizar os atos da administração superior;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.95pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.95pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XVI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar alterações no Estatuto, observado o disposto no art. 3<span style="mso-text-raise: 12.0pt; position: relative; top: -12pt;">o</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da Lei n<span style="mso-text-raise: 12.0pt; position: relative; top: -12pt;">o</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>13.283, de 25 de outubro de 2001, para que sejam submetidas ao órgão governamental competente;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.95pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.95pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XVII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar o Regimento Geral da Universidade e outros Regulamentos dos seus órgãos constituintes;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XVIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">apreciar os relatórios anuais de atividades dos<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> Campi</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar a outorga de títulos honoríficos e de dignidade universitária, por iniciativa própria, por proposição da Reitoria ou de qualquer <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus;</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">adotar medidas preventivas contra atos ou ocorrências prejudiciais à Instituição e exercer o poder disciplinador, de acordo com o disposto no Regimento Geral;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">indicar ao Reitor a criação de comissões de trabalho, permanentes ou temporárias, para assuntos específicos de interesse ou necessidade da Instituição; </span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre taxas e contribuições a serem cobradas;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">autorizar a aquisição de bens imóveis e legados, respeitadas as disposições legais atinentes;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXIV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar a indicação de alienação e doações de bens imóveis e legados, respeitadas as disposições legais atinentes;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aprovar o regulamento e organizar os processos de indicação e de escolha do Reitor e do Vice-Reitor, em conformidade com o estabelecido em lei, e apresentar a lista de indicados aos órgãos governamentais competentes, para as providências de nomeação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXVI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar o regulamento de escolha dos Diretores e Vice-Diretores Gerais de <i>Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXVII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">auxiliar o Reitor, quando solicitado, nas decisões relativas à Administração Superior, principalmente as de alta relevância;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 117.8pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 117.8pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXVIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">convocar a Assembleia Universitária;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXIX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">propor alterações do presente Estatuto, mediante a manifestação de, pelo menos, dois terços de seus membros;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">estabelecer indicadores para a distribuição dos recursos orçamentários da Universidade aos <i>Campi</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXXI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar os Regimentos dos C<i style="mso-bidi-font-style: normal;">ampi</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXXII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">estabelecer critérios referentes a valores de taxas, emolumentos e honorários pela expedição de documentos ou pela prestação de serviços;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 120.15pt; mso-list: l13 level1 lfo14; tab-stops: list .5in left 120.15pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXXIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">resolver casos omissos.</span></span></div><div class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt 70.9pt; text-indent: 7.8pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 16 O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre letivo e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou um terço da totalidade de seus membros, devendo ser oferecidos, pela Universidade, o suporte e o apoio operacional para a realização das reuniões.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - A convocação para as reuniões especificará o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum</i> mínimo da primeira chamada no dia da reunião, que é de metade mais um dos componentes. A segunda chamada, a ser realizada no caso de não ser alcançado o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum</i> mínimo, será realizada 30 minutos após o horário previsto para a primeira chamada e, neste caso, poderá ser realizada com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros, respeitada a proporcionalidade referente ao corpo docente.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><h4 style="margin: 0in 0in 0pt; mso-outline-level: 4; tab-stops: -42.5pt list .6in; text-indent: 56.7pt;"><u><span lang="PT-BR" style="font-style: normal; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO III</span></span></u></h4><div class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -42.5pt; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -42.5pt; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><h4 style="margin: 0in 0in 0pt; mso-outline-level: 4; tab-stops: -42.5pt list .6in; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="font-style: normal; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO</span></span></h4><div class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Artigo" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 17 </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão consultivo e deliberativo em matéria referente a essas atividades, tem a seguinte constituição:</span></span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Reitor;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Vice-Reitor;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Pró-Reitor de Ensino de Graduação;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Pró-Reitor de Extensão e Relações com a Comunidade;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Coordenadores de Ensino de Graduação de cada <span class="Fontepargpadro1"><i>Campus</i></span>;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 107.7pt; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: 62.35pt 107.7pt 146.5pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Coordenadores de Pesquisa e Pós-Graduação de cada <span class="Fontepargpadro1"><i>Campus</i></span>;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 93.65pt; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: 62.35pt 93.65pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Coordenadores de Extensão e Relações com a Comunidade de cada <span class="Fontepargpadro1"><i>Campus</i></span>;</span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">1 (um) representante discente por <span class="Fontepargpadro1"><i>Campus;</i></span></span></span></div><div align="left" class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l14 level1 lfo15; tab-stops: .5in 62.35pt; text-align: left; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">X.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">4 (quatro) representantes dos servidores agentes universitários.</span></span></div><div class="Pargnico" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 85.9pt 121.9pt 157.9pt 193.9pt; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Parágrafo único.</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> Os representantes dos servidores agentes universitários serão escolhidos no sistema de rodízio entre os <i>Campi</i>. </span></span></span></div><div class="Artigo" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 18</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão: </span></span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>definir as diretrizes para o ensino de graduação, pós-graduação e pesquisa, extensão, cultura e relações com a comunidade, em todos os seus níveis, bem como para os cursos sequenciais, no âmbito institucional;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estabelecer diretrizes gerais para a criação e modificação do projeto pedagógico dos cursos de graduação e de pós-graduação;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>emitir parecer sobre a criação ou extinção de cursos de graduação e pós-graduação <span class="Fontepargpadro1"><i>stricto sensu</i></span>, de cursos sequenciais, bem como de programas de educação superior, de cursos de escolas e colégios subordinados à Universidade, observada a legislação vigente;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">aprovar os regulamentos gerais dos cursos de graduação, cursos sequenciais, programas de pós-graduação <span class="Fontepargpadro1"><i>stricto sensu</i></span>, cursos de escolas e colégios subordinados à Universidade, observada a legislação vigente;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">regulamentar a forma de ingresso de candidatos aos cursos de graduação e sequenciais;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>regulamentar a concessão de bolsas;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estabelecer normas institucionais complementares referentes à verificação do rendimento escolar e promoção de discentes;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">definir critérios institucionais para a elaboração de currículos dos cursos de graduação;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">fixar anualmente o Calendário Acadêmico;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">X.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">fornecer subsídios ao Conselho de Planejamento e Administração para a fixação do quadro docente da Universidade;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aprovar o regulamento do processo de avaliação do ensino-aprendizagem da Universidade, observada a legislação vigente;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>revalidar diplomas de cursos de graduação do mesmo nível e área ou equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, expedidos por universidades estrangeiras, mediante parecer da Câmara de Ensino de Graduação;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">revalidar diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras, mediante parecer da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>regulamentar a concessão de regimes de tempo integral e dedicação exclusiva;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fixar o número de vagas para as diversas modalidades de ingresso nos cursos de graduação e cursos sequenciais, de acordo com a capacidade da Instituição e com as demandas da sociedade;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XVI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">emitir parecer sobre a criação, extinção e modificação de unidades;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XVII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">constituir suas câmaras, comissões permanentes e transitórias, de caráter consultivo e propositivo;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XVIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">zelar pelas políticas de acessibilidade e de inclusão social;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">convocar sessão e pautar assunto de sua competência, mediante requerimento assinado por um terço de seus membros;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">convocar ocupantes de cargos da administração central, bem como servidores em geral, para prestarem informações e esclarecimentos sobre atividades de sua responsabilidade e para debates de relevância para a Instituição;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.8pt; mso-list: l15 level1 lfo16; tab-stops: 62.35pt 96.8pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XXI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">aprovar e modificar o seu regulamento.</span></span></div><div class="Artigo" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 19 </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, só caberá recurso por motivo de ilegalidade, infringência de disposição estatutária ou regimental.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><h4 style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; mso-outline-level: 4; tab-stops: -42.5pt list .6in; text-indent: 56.7pt;"><u><span lang="PT-BR" style="font-style: normal; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO IV</span></span></u></h4><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -42.5pt; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><h4 style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; mso-outline-level: 4; tab-stops: -42.5pt list .6in; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="font-style: normal; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO</span></span></h4><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Artigo" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 20 </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">O Conselho de Planejamento e Administração tem a seguinte constituição:</span></span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l16 level1 lfo17; tab-stops: .5in 62.35pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Reitor;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l16 level1 lfo17; tab-stops: .5in 62.35pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Vice-Reitor;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l16 level1 lfo17; tab-stops: .5in 62.35pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Pró-Reitor de Administração;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l16 level1 lfo17; tab-stops: .5in 62.35pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Pró-Reitor de Planejamento;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l16 level1 lfo17; tab-stops: .5in 62.35pt; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><i><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></i></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Diretores Gerais dos <span class="Fontepargpadro1"><i>Campi;</i></span></span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 0.5in; mso-list: l16 level1 lfo17; tab-stops: .5in 62.35pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">3 (três) representantes dos servidores agentes universitários; </span></span></div><div class="Pargnico" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 84.7pt 120.7pt 156.7pt 192.7pt; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Parágrafo único</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> Os representantes dos servidores agentes universitários serão escolhidos no sistema de rodízio entre os <i style="mso-bidi-font-style: normal;">C<span style="mso-bidi-font-style: italic;">ampi</span></i>. </span></span></span></div><div class="Artigo" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 21</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> Compete ao Conselho de Planejamento e Administração:</span></span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 99.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 99.1pt 114.2pt 115.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>propor a orientação administrativa de toda a Universidade;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 99.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 99.1pt 114.2pt 115.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aprovar os convênios firmados entre a Universidade e outras instituições; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 99.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 99.1pt 114.2pt 115.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estabelecer normas para admissão, transferência e exoneração de professores e servidores agentes universitários que não conflitem com determinações legais e constitucionais;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>opinar sobre a criação, agregação e ampliação de centros ou departamentos, ouvindo o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>deliberar sobre os orçamentos, anuais e plurianuais, geral e interno da Universidade, propostos pelo Reitor, submetendo-os ao Conselho Universitário; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre convênios, acordos de cooperação e contratos entre unidades universitárias e entidades oficiais ou particulares, para a realização de atividades didáticas e de pesquisa, bem como as concernentes à extensão de serviços à comunidade; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">manifestar-se, quanto ao aspecto financeiro, sobre proposta de criação, modificação e extinção de órgão da Universidade; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre as relotações de cargos ou funções propostas pelo Reitor, e sob proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, quando se tratar de cargo ou função docente ou de pesquisa; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre as normas de concessão de bolsas de estudo e sobre afastamento remunerado; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">X.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre a alienação de bens móveis da Universidade;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.2pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 95.2pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, a cessão e o arrendamento de tais bens pertencentes à Universidade; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 92.1pt 107.2pt 108.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">propor os valores de taxas, anuidades, contribuições e emolumentos;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 92.1pt 107.2pt 108.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre prêmios pecuniários no âmbito da Universidade;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 92.1pt 107.2pt 108.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">aprovar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral; </span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 92.1pt 107.2pt 108.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre operações de crédito ou financiamento para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;</span></span></div><div class="IncisodeArt" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l17 level1 lfo18; tab-stops: 62.35pt 92.1pt 107.2pt 108.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XVI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao bom desempenho da instituição.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 22 O Conselho Estratégico e Social é órgão consultivo e de interação com a comunidade. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 23 O Conselho Estratégico e Social é composto pelos seguintes integrantes:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l18 level1 lfo19; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Pró-Reitor de Extensão e de Relações com a Comunidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l18 level1 lfo19; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante do Conselho Estratégico e Social de cada C<i>ampus</i>.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 24 São atribuições do Conselho Estratégico e Social:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l19 level1 lfo20; tab-stops: list .5in left 92.1pt 103.6pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">articular as organizações da sociedade civil e os poderes locais/regionais, numa perspectiva do capital social;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l19 level1 lfo20; tab-stops: list .5in left 92.1pt 103.6pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">desenvolver processo de planejamento estratégico de desenvolvimento das regiões de influência da Universidade e elaborar os respectivos planos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l19 level1 lfo20; tab-stops: list .5in left 92.1pt 103.6pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">contribuir na elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l19 level1 lfo20; tab-stops: list .5in left 92.1pt 103.6pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">apresentar demandas e ações específicas de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l19 level1 lfo20; tab-stops: list .5in left 92.1pt 103.6pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">apreciar o relatório anual e quadrianual da Universidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l19 level1 lfo20; tab-stops: list .5in left 92.1pt 103.6pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar o regimento interno do Conselho Estratégico e Social.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 25 O Conselho Estratégico e Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre letivo e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou um terço da totalidade de seus membros, devendo ser oferecidos, pela Universidade, o suporte e o apoio operacional para a realização das reuniões.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - A convocação para as reuniões especificará o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum</i> mínimo da primeira chamada no dia da reunião, que é de metade mais um dos componentes. A segunda chamada, a ser realizada no caso de não ser alcançado o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum</i> mínimo, será realizada 30 minutos após o horário previsto para a primeira chamada e, neste caso, poderá ser realizada com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros.</span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO V</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ASSEMBLEIA DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 26 A Assembleia de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, presidida pelo Diretor-Geral, será constituída por representantes da Comunidade Acadêmica, na forma estabelecida pelo Regimento Geral.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º A Assembleia de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> reunir-se-á, em casos especiais, por convocação do Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> ou do Diretor-Geral<i style="mso-bidi-font-style: normal;">,</i> para manifestar-se em decisões que se refiram à comunidade acadêmica que, por sua especial relevância ou mesmo por peculiaridades específicas, não possam ter ou não tenham obtido solução aceitável em outras instâncias do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º As normas reguladoras da Assembleia de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> constarão do Regimento Geral.</span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -42.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO VI</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO CONSELHO DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 27 O Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> é o órgão deliberativo e normativo, no âmbito de cada <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, sendo observada em sua composição o mínimo de 70% de seus membros representantes do corpo docente.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 28 O Conselho de <i>Campus</i> tem os seguintes integrantes:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -13.25pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I. o Diretor-Geral do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, que é seu presidente, tendo também direito a voto de qualidade;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.9pt; text-align: justify; text-indent: -14.8pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II. o Vice-Diretor do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.9pt; text-align: justify; text-indent: -14.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III. os Coordenadores de Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.9pt; text-align: justify; text-indent: -14.8pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV. os Coordenadores dos Cursos ofertados no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 56.9pt; text-align: justify; text-indent: -6.25pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V. os Chefes dos Departamentos do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 56.9pt; text-align: justify; text-indent: -6.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VI. cinco representantes docentes;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 67pt; text-align: justify; text-indent: -29.6pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>VII. representantes do corpo discente no porcentual de até 15% do total de membros;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 67pt; text-align: justify; text-indent: -29.6pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>VIII.representantes do corpo de servidores agentes universitários no porcentual de até 15% do total de membros;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 67pt; text-align: justify; text-indent: -29.6pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IX.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Um representante do Conselho Estratégico e Social do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - Os representantes definidos nos incisos VI, VII, VIII e IX serão escolhidos na forma estabelecida no Regimento-Geral.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 29 São atribuições do Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> :</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I. opinar e deliberar sobre assuntos pertinentes ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, que lhes sejam submetidos pelo Diretor-Geral do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>propor o Regimento do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> ao Conselho Universitário;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III. aprovar o Plano de Ação do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, de acordo com as políticas científica, de ensino, de extensão, administrativa e econômico-financeira estabelecidas, bianualmente, pelo Conselho Universitário;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV. encaminhar, para aprovação do Conselho Universitário, a criação, transformação ou extinção de cursos de graduação e pós-graduação <i>stricto sensu</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V. aprovar e encaminhar para homologação, ao Conselho Universitário, a criação, transformação ou extinção de cursos de pós-graduação <i>lato sensu;</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VI. aprovar os valores de taxas, emolumentos e honorários pela expedição de documentos ou pela prestação de serviços do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus,</i> seguindo critérios estabelecidos pelo Conselho Universitário;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 66.25pt; text-align: justify; text-indent: -22.6pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VII. deliberar sobre a proposta orçamentária anual do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, a ser<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apresentada à Reitoria;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">VIII. aprovar, anualmente, o relatório de atividades do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> e encaminhá-lo aos órgãos superiores da Universidade;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IX. homologar os resultados do processo de escolha do Diretor-Geral e do Vice-Diretor do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, encaminhando ao Reitor para a nomeação;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">X. julgar, em grau de recurso, as decisões dos demais órgãos vinculados ao <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.1pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XI. exercer outras atribuições, respeitados o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º O Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por um terço de seus membros.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º O Regulamento do Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> será estabelecido pelo Regimento Geral da Universidade.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 30 O Conselho Estratégico e Social de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> é órgão consultivo e de interação com a comunidade local/regional. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 31 O Conselho Estratégico e Social do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> é composto pelos seguintes integrantes:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Diretor de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Coordenador de Extensão (ou de Relações com a Comunidade);</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante das Associações Comerciais, Industriais e de Serviços;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante dos Sindicatos Patronais Rurais;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante dos Sindicatos Patronais Urbanos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante dos Sindicatos de Trabalhadores Urbanos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante dos Movimentos Sociais Rurais;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante dos Movimentos Sociais Urbanos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">X.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante das Associações de Moradores;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l20 level1 lfo21; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um representante das Associações dos Municípios da região de influência de cada <i>campus;</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º Outras organizações da sociedade civil poderão participar, observadas as peculiaridades da região de influência de cada <i>campus</i> e mediante o estabelecimento de critérios, bem como a aprovação do Conselho Estratégico e Social do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º Os representantes elencados serão indicados pelas respectivas organizações.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º O mandato de cada representante será de dois anos, não sendo permitida a recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 4º Os membros do conselho não serão remunerados.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 32 São atribuições do Conselho Estratégico e Social do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 85.1pt; mso-list: l21 level1 lfo22; tab-stops: list .5in left 85.1pt 90.6pt 1.3in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">articular as organizações da sociedade civil e os poderes locais/regionais, numa perspectiva do capital social;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 85.1pt; mso-list: l21 level1 lfo22; tab-stops: list .5in left 85.1pt 90.6pt 1.3in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">desenvolver um processo de planejamento estratégico de desenvolvimento das regiões de influência da Universidade e elaborar os respectivos planos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 85.1pt; mso-list: l21 level1 lfo22; tab-stops: list .5in left 85.1pt 90.6pt 1.3in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">contribuir na elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI);</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 85.1pt; mso-list: l21 level1 lfo22; tab-stops: list .5in left 85.1pt 90.6pt 1.3in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">apresentar demandas e ações específicas de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 85.1pt; mso-list: l21 level1 lfo22; tab-stops: list .5in left 85.1pt 90.6pt 1.3in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">apreciar o relatório anual e quadrianual da Universidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 85.1pt; mso-list: l21 level1 lfo22; tab-stops: list .5in left 85.1pt 90.6pt 1.3in; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">aprovar o regimento interno do Conselho Estratégico e Social.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 49.1pt; text-align: justify; text-indent: 0.8pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO VII</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS COLEGIADOS DOS DEPARTAMENTOS DE ÁREAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: 102.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 33 Cada Departamento de Área contará com um Colegiado com a seguinte composição:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l22 level1 lfo23; tab-stops: list .5in left 92.1pt 108.4pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">o Chefe de Departamento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l22 level1 lfo23; tab-stops: list .5in left 92.1pt 108.4pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">representantes dos docentes efetivos da área ou áreas afins;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l22 level1 lfo23; tab-stops: list .5in left 92.1pt 108.4pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">os Coordenadores dos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação que tiverem disciplinas integrantes do Departamento; e</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.1pt; mso-list: l22 level1 lfo23; tab-stops: list .5in left 92.1pt 108.4pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">representantes do corpo discente e de servidores agentes universitários, no porcentual previsto pela legislação, eleitos pelos seus pares.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º O mandato do Chefe de Departamento será de dois anos, não permitida a recondução imediata.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º Os membros representantes discentes terão mandato de dois anos, não podendo ser indicado discente matriculado no primeiro ano e no último ano do curso.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º O membro representante dos servidores agentes universitários terá mandato de dois anos, não permitida a recondução imediata.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 34 São atribuições do Colegiado de Departamento de Área:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l23 level1 lfo24; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">articular com os diversos setores da Instituição, e com a comunidade, condições e meios propícios para o trabalho dos pesquisadores do departamento, visando à produção do conhecimento e às condições de torná-lo acessível por meio de qualquer tipo de atividade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l23 level1 lfo24; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">propor e apreciar programas e projetos de pesquisa apresentados pelos docentes do Departamento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l23 level1 lfo24; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">deliberar sobre as questões pertinentes que lhe forem apresentadas;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l23 level1 lfo24; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">promover a articulação entre as ações do Departamento de Área e os Colegiados de Cursos.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO VIII</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS COLEGIADOS DE CURSOS</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: 102.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 35 Cada curso de graduação ou programa de pós-graduação contará com um Colegiado com<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a seguinte composição:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 116.65pt; mso-list: l24 level1 lfo25; tab-stops: list 60.55pt left 116.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">o Coordenador do Curso;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 116.65pt; mso-list: l24 level1 lfo25; tab-stops: list 60.55pt left 116.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">os docentes efetivos do curso; </span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 116.65pt; mso-list: l24 level1 lfo25; tab-stops: list 60.55pt left 116.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">representantes do corpo discente e de servidores agentes universitários, eleitos pelos seus pares, no porcentual previsto pela legislação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 116.65pt; mso-list: l24 level1 lfo25; tab-stops: list 60.55pt left 116.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">um servidor agente universitário vinculado à Secretaria Acadêmica do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus.</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º O mandato do Coordenador coincidirá com o exercício da função.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º Os membros representantes docentes e respectivos suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º Os membros representantes discentes terão mandato de dois anos, não podendo ser indicado discente matriculado no primeiro ano e no último ano do curso.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 4º O membro representante dos servidores agentes universitários terá mandato de dois anos, permitida uma recondução.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 5º Os Colegiados de programas de pós-graduação poderão ter composição específica adequada à sua realidade.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -28.35pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 36 São atribuições do Colegiado de Curso ou Programa:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -13.25pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I. aprovar e propor, ao Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, atualizações do currículo e práticas pedagógicas;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -15.6pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II. propor critérios ao processo de seleção de discentes para o curso ou programa;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.15pt; text-align: justify; text-indent: -24.15pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III.propor convênios de intercâmbio interinstitucional nacionais ou<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>internacionais, no âmbito de seu curso ou programa;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 70.9pt; text-align: justify; text-indent: -17.9pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV. propor ao Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> novas modalidades de oferta do curso;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 73.25pt; text-align: justify; text-indent: -18.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V. analisar, em grau de recurso, decisões da Coordenação em processos referentes à vida acadêmica de discentes do curso.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: 25.9pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - Os Colegiados de Cursos e Programas terão Regulamento único aprovado pelo Conselho Universitário.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: 25.9pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO IX</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA REITORIA</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 37 A Reitoria é o órgão executivo superior composto pelo Gabinete da Reitoria, pelas Pró-reitorias de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação, de Extensão e de Relações com a Comunidade, de Planejamento, de Administração, Órgãos Suplementares e Órgãos de Apoio.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - O Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores, no conjunto, constituem a equipe de administração superior e direção geral da Universidade, com funções definidas de acordo com este Estatuto. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 38 O Reitor e o Vice-Reitor serão escolhidos mediante processo de consulta à comunidade acadêmica, cujo resultado será homologado pelo Conselho Universitário e, posteriormente, encaminhado ao Governador do Estado do Paraná para nomeação, de conformidade com a legislação vigente.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - Os cargos de Reitor e Vice-Reitor são privativos de membros do corpo docente de carreira da Universidade, com o mínimo de três anos de efetivo exercício de suas funções e titulação mínima de mestrado.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 39</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> O Reitor é o agente executivo da Universidade.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 40</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> O<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Reitor e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Vice-Reitor,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>brasileiros,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>membros da carreira docente da Universidade, devendo exercer suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, serão nomeados pelo Governador do Estado, na forma da Lei, após consulta à comunidade universitária.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">§1º</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> A consulta à comunidade universitária será regulamentada pelo Conselho Universitário.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">§ 2º </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">A duração dos mandatos de Reitor e de Vice-Reitor é de quatro (4) anos, vedada a sua recondução imediata.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 41 No caso de vacância do cargo de Reitor, o Vice-Reitor assumirá o cargo até o término do mandato. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º A vacância do cargo de Vice-Reitor durante a primeira metade do mandato determina a convocação de eleições para indicação de outro ocupante.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º No caso de vacância dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo Decano, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário, o qual deverá providenciar, em até 60 dias após a vacância, as medidas necessárias no Conselho Universitário com vista à complementação do mandato.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 42 O Reitor e o Vice-Reitor serão destituídos do mandato nos casos previstos em Lei e, especialmente, se praticarem atos que atentem contra o disposto no presente Estatuto e demais normatizações internas, ou de improbidade, bem como quando atentarem contra o decoro de suas funções.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - A iniciativa da destituição será formalizada em proposta fundamentada por mais da metade dos membros do Conselho Universitário, assegurado o direito de ampla defesa e, se aprovada por dois terços da totalidade dos seus membros em exercício, será encaminhada ao Governador do Estado para as providências cabíveis.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO I</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO REITOR</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 21.45pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 43 São atribuições do Reitor:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">administrar a Universidade, zelando e observando rigorosamente o cumprimento da legislação em vigor;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">representar a Universidade, em juízo ou fora dela, podendo delegar poderes e atribuições, assim como constituir mandatários;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">dirigir e integrar as atividades responsáveis pela consecução dos objetivos da Universidade a serem realizadas pelos departamentos e cursos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">coordenar e articular o trabalho da equipe da Reitoria, composta pelo Vice-Reitor e Pró-Reitores;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">convocar e presidir o Conselho Universitário e as Assembleias Universitárias;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">coordenar os processos de planejamento e de avaliação do trabalho da Instituição, nos períodos definidos pelo Conselho Universitário ou documentos normativos da Instituição;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l25 level1 lfo26; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">nomear e dar posse aos Pró-Reitores;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.85pt; text-indent: -18.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IX. nomear e dar posse aos Diretores-Gerais de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, escolhidos na forma prevista no Regimento Geral;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.75pt; text-indent: -17.9pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">X.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>designar os responsáveis por órgãos de apoio, suplementares ou complementares, escolhidos na forma prevista no Regimento Geral;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.05pt; text-indent: -17.15pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XI. exercer o poder disciplinar, de acordo com os dispositivos legais e institucionais;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 100.5pt; text-indent: -23.4pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XII. submeter ao Conselho Universitário a proposta orçamentária da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Instituição elaborada pela Reitoria;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 77.15pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XIII. ordenar despesas no âmbito da Universidade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 103.65pt; text-indent: -24.95pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XIV. delegar aos Diretores-Gerais dos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campi</i> a ordenação de despesas;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 77.15pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XV. conferir graus universitários;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 100.5pt; text-indent: -27.25pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>XVI. proceder, em sessão pública e solene, à entrega de títulos e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prêmios conferidos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo Conselho Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 102.1pt; text-indent: -30.4pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XVII. providenciar os procedimentos e condições necessárias para a indicação dos componentes do Conselho Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 100.5pt; text-indent: -31.95pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XVIII. supervisionar a constituição e o funcionamento das Câmaras e Comissões do Conselho Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 102.1pt; text-indent: -34.3pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XIX.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>grupos de trabalho para assessorias específicas e demais atribuições;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 102.1pt; text-indent: -34.3pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XX.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>designar assessorias especiais da Reitoria e definir suas atribuições e tempo de trabalho;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 102.1pt; text-indent: -34.3pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XXI.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>propor alterações do Estatuto, bem como do Regimento Geral;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 102.1pt; text-indent: -34.3pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XXII . delegar atribuições;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 102.1pt; text-indent: -34.3pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XXIII. exercer quaisquer outras atribuições conferidas por lei por este Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 102.1pt; text-indent: -35.85pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">XXIV. decidir a respeito de situações omissas no presente Estatuto, submetendo a decisão ao referendo do Conselho Universitário.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - O Reitor presidirá as reuniões de quaisquer Colegiados da Instituição, quando a elas estiver presente, tendo neste caso o direito de voto de qualidade.</span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO II</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO VICE-REITOR</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 44 O Vice-Reitor é o substituto do Reitor nos seus afastamentos e impedimentos e será co-responsável pelas atribuições do Reitor.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º Nos afastamentos e impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo Decano.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º O Vice-Reitor poderá ter outras atribuições, definidas pelo Reitor.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO III</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO GABINETE DA REITORIA</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 45 O Gabinete da Reitoria é unidade de apoio direto do Reitor, do Vice-Reitor e dos Pró-Reitores, sendo constituído por um Chefe de Gabinete e Secretaria.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º O Chefe de Gabinete será escolhido pelo Reitor.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º O Chefe de Gabinete terá as seguintes incumbências:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l26 level1 lfo27; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt 122.8pt 158.8pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">assistir e apoiar o Reitor, o Vice-Reitor e os Pró-Reitores em suas representações políticas e sociais;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l26 level1 lfo27; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt 122.8pt 158.8pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">preparar e encaminhar o expediente do Reitor e do Vice-Reitor;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l26 level1 lfo27; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt 122.8pt 158.8pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">administrar a agenda do Reitor e do Vice-Reitor;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l26 level1 lfo27; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt 122.8pt 158.8pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">manter atualizado e controlar o registro da documentação de responsabilidade do Reitor e do Vice-Reitor;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l26 level1 lfo27; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt 122.8pt 158.8pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">encaminhar os procedimentos e processos administrativos da alçada do Reitor e do Vice-Reitor;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l26 level1 lfo27; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt 127.6pt 163.6pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">preparar a pauta e as condições para a realização das reuniões do Conselho Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l26 level1 lfo27; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">supervisionar e executar o serviço de cerimonial da Reitoria, estabelecendo diretrizes gerais para todo o procedimento de cerimoniais da Instituição.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -42.5pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º A Secretaria, dotada de um corpo compatível de servidores, tem a incumbência de proporcionar todo o apoio técnico-administrativo para o funcionamento da Reitoria, procedendo à elaboração dos documentos necessários, mantendo arquivos, fichários eletrônicos ou não, livros, registros, controles, protocolos, cadastros e tudo o mais que for atinente ao serviço. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -42.5pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO IV</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS PRÓ-REITORIAS</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 46 Os Pró-Reitores são coordenadores de cada uma das Pró-Reitorias a seguir discriminadas com suas respectivas atribuições:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">I. Pró-Reitoria de Ensino de Graduação: é a responsável pelo planejamento, coordenação, integração, realização, avaliação e aperfeiçoamento das atividades relacionadas ao ensino de graduação;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">II. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação: é responsável pelo planejamento, coordenação, integração, realização, avaliação e aperfeiçoamento das atividades relacionadas à pesquisa e pós-graduação;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">III. Pró-Reitoria de Extensão e de Relações com a Comunidade: é responsável pelo planejamento, coordenação e avaliação das atividades de extensão e pela coordenação das ações do Conselho Estratégico e Social.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">IV. Pró-Reitoria de Planejamento: é responsável pela coordenação da elaboração do PDI, do orçamento e da avaliação institucional e para o assessoramento aos projetos de captação de recursos.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">V. Pró-Reitoria de Administração: é a responsável pelo planejamento, coordenação, integração, execução, avaliação e aperfeiçoamento dos processos de apoio administrativos e de infraestrutura da Instituição, voltados à consecução dos seus objetivos, envolvendo as atividades inerentes à administração de materiais, bens móveis, imóveis e serviços gerais. Também é responsável pela gestão e capacitação dos recursos humanos (docentes e servidores agentes universitários) e do plano de carreira na Instituição.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 142.3pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - A organização das Pró-Reitorias e as atribuições específicas dos Pró-Reitores, bem como do seu pessoal de apoio, serão definidas no Regimento Geral.</span></span></span></div><h4 style="margin: 0in 0in 0pt; mso-outline-level: 4; tab-stops: -42.5pt list .6in; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="background: yellow;"></span></h4><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><b><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO V </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><b><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 47 </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Os Órgãos Suplementares são órgãos executivos aos quais compete o desenvolvimento de atividades de caráter permanente de ensino, de pesquisa e de extensão ou de administração.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">§ 1º </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Os Órgãos Suplementares serão vinculados à Reitoria e/ou aos <i>Campi.</i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º Os Órgãos Suplementares serão regidos por regimentos próprios.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><b><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO VI </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><b><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS ÓRGÃOS DE APOIO </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 48 </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">A Universidade disporá de Órgãos de Apoio, com finalidade de atender à própria comunidade e à comunidade externa, constituindo-se, também, campo de estágio para discentes de graduação e pós-graduação, enumerados no Regimento Geral, entre eles:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt 86.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Assessoria Técnica;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt 86.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Assessoria Jurídica;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt 86.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Auditoria e Controladoria;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt 86.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Processos Seletivos;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt 86.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Avaliação Institucional;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt 86.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Tecnologia da Informação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Comunicação Social; e</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 39pt; mso-list: l27 level1 lfo28; tab-stops: 39.0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Sistema de Arquivos.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">§ 1º </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">A regulamentação dos estágios nos Órgãos de Apoio será definida pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e estará prevista no regimento do Órgão, observada a legislação em vigor.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">§ 2º </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Os Órgãos de Apoio ficarão subordinados administrativamente à Reitoria.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: 126.1pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">§ 3º</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> Os Órgãos de Apoio serão regidos pelo Regimento da Reitoria, devendo, também, elaborar regimento próprio, observado o disposto no inciso XVII do art. 15. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-autospace: ideograph-numeric; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Art. 49 </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">É vedada a duplicação de recursos materiais, financeiros e humanos para fins idênticos ou equivalentes de ensino, pesquisa e extensão.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO X</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS DIRETORIAS DOS <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPI <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 50 Em cada <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> haverá um Diretor-Geral, um Vice-Diretor de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, um diretor acadêmico e um diretor administrativo, os quais respondem pelas atividades acadêmicas e administrativas.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º O Diretor-Geral e o Vice-Diretor de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> serão eleitos pela comunidade acadêmica e nomeados pelo Reitor, na forma do disposto neste Estatuto, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida a recondução, e serão escolhidos dentre os servidores concursados lotados no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> com no mínimo de três anos de efetivo exercício de suas funções, com titulação mínima de mestrado.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º Os procedimentos para a eleição serão regulamentados pelo Conselho Universitário da Universidade.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 3º Os diretores acadêmico e administrativo serão nomeados pelo Diretor Geral de <i>campus</i><span style="mso-bidi-font-style: italic;">.</span></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 4º Além da unidade orçamentária da Universidade, cada <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> terá suas atividades orçamentárias próprias, cujo Diretor-Geral será o ordenador de despesas.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 51 No caso de vacância do cargo de Diretor-Geral, o Vice-Diretor assumirá o cargo até o término do mandato. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º A vacância do cargo de Vice-Diretor durante a primeira metade do mandato determina a convocação de eleições para indicação de outro ocupante.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º No caso de vacância dos cargos de Diretor-Geral e Vice-Diretor, a Diretoria será exercida pelo Decano, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário, o qual deverá providenciar, em até 60 dias após a vacância, as medidas necessárias no Conselho Universitário com vista à complementação do mandato.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 52 Os assessores, chefes de secretarias e os titulares dos órgãos de apoio e suplementares da Direção-Geral de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> serão indicados pelo Diretor-Geral e nomeados pelo Reitor, observada a legislação vigente.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO I</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO DIRETOR-GERAL DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 53 São atribuições do Diretor-Geral de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">responder pela administração do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, em consonância com as políticas e objetivos da Universidade;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">coordenar, integrar e executar os trabalhos, administrando as condições, recursos, instalações, equipamentos e atividades necessários à consecução das funções do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">assegurar a integração das ações do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus,</i> por meio da articulação com o Vice-Diretor, </span><span lang="PT-BR">Chefes de Departamento e C</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">oordenadores de Curso; </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">ordenar despesas no âmbito de seu <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>, por delegação do Reitor;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">elaborar e apresentar à Reitoria, anualmente, proposta orçamentária, plano de aplicação de recursos e relatório das atividades do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span style="font-family: Arial;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">dar posse aos Coordenadores de Cursos e</span><span lang="PT-BR"> Chefes de Departamentos;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span style="font-family: Arial;"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">delegar atribuições aos </span><span lang="PT-BR">Chefes de Departamentos e Coordenadores de Curso do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>;</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-style: italic; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">convocar e presidir o Conselho de <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus<span style="mso-bidi-font-style: italic;">;</span></i></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">convocar e presidir a assembleia geral do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i>; </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.9pt; mso-list: l28 level1 lfo29; tab-stops: list .5in left 92.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">X.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">representar o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> no Conselho Universitário.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO II</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO VICE-DIRETOR DE <i style="mso-bidi-font-style: normal;">CAMPUS<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></i></span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 54 O Vice-Diretor é o substituto do Diretor-Geral nos seus afastamentos e impedimentos e será co-responsável pelas atribuições do Diretor.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º Nos afastamentos e impedimentos simultâneos do Diretor-Geral e do Vice-Diretor, a Diretoria será exercida pelo Decano.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 2º O Vice-Diretor poderá ter outras atribuições, definidas pelo Diretor.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO XI</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS DEPARTAMENTOS DE ÁREAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 55 O Departamento de Área é o ente organizacional delimitado por uma área do conhecimento, que congrega um conjunto de docentes.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - As áreas de conhecimento serão estabelecidas tendo como referência aquelas sugeridas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). </span></span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SUBSEÇÃO I</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS CHEFIAS DOS DEPARTAMENTOS DE ÁREAS</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 56 Cada Departamento de Área terá um Chefe, eleito pelos seus componentes para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição, com as seguintes atribuições:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 63.9pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 50.65pt 78.7pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -7.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">a</span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;">rticular com os diversos setores da Instituição, e com a comunidade, meios e condições propícias para o trabalho dos pesquisadores do departamento, visando à produção do conhecimento e às condições de torná-lo acessível por meio de qualquer tipo de atividade;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 64.7pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 51.45pt 72.5pt 79.5pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -14.05pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">elaborar o plano bianual de metas do departamento, considerando a política e o plano de desenvolvimento institucional;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 65.45pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 52.2pt 80.25pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -16.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">participar e colaborar no desenvolvimento e na implementação de instrumentos de avaliação do desempenho de pesquisadores, de programas, dos departamentos e da avaliação institucional;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 49.1pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 35.85pt 63.9pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: 0.8pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">representar o Departamento em eventos e reuniões;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 65.45pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 52.2pt 80.25pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -15.6pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">propor, em articulação com os Coordenadores de Cursos, a contratação ou alteração no regime de trabalho de docentes;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 67.8pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 54.55pt 82.6pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">participar do processo de seleção de docentes no âmbito do seu Departamento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 67.8pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 54.55pt 82.6pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -19.5pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">divulgar as atividades e resultados do Departamento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 56.1pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 42.85pt 71.7pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -9.35pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">elaborar relatório anual das atividades, ações e resultados do <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Departamento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 72.45pt; mso-list: l29 level5 lfo30; tab-stops: 59.2pt 88.05pt list 1.5in; text-align: justify; text-indent: -24.95pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">outras atribuições estabelecidas pelo Regimento-Geral.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO XII</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA COORDENAÇÃO DE CURSOS E PROGRAMAS</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 57 Cada curso ou programa do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campus</i> terá um Coordenador, eleito pelos seus respectivos integrantes para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição, com as seguintes atribuições:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">presidir o Colegiado de Curso;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">articular o trabalho dos diferentes professores e a integração entre as disciplinas, visando aos objetivos do curso ou programa e à formação desejada;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">assegurar o cumprimento dos planos curriculares e do regime didático do curso;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">participar e colaborar no desenvolvimento e na implementação de instrumentos de avaliação do desempenho de pesquisadores, de programas, dos departamentos e da avaliação institucional;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">propor e acompanhar ações para as diversas modalidades de planejamento de ensino do curso;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">propor a atualização dos currículos e práticas pedagógicas exercidas;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 92.75pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 92.75pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">divulgar elenco de disciplinas e número de vagas para outros coordenadores de curso ou programas, colocando-as à disposição dos interessados para o enriquecimento do conhecimento;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">promover processos regulares de avaliação dos cursos, dos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>programas e do desempenho docente;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IX.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">propor critérios aos processos de seleção de discentes para o curso ou programa;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">X.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">promover e acompanhar programas de intercâmbio interinstitucional nacionais e internacionais, no âmbito de seu curso ou programa;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.9pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 95.9pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">solicitar e articular a contribuição dos Departamentos responsáveis pelas Áreas de Conhecimento necessárias ao curso ou programa;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.65pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 96.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>articular a execução das políticas de ensino com a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, bem como com os Coordenadores de cursos ou programas de igual natureza e de campos afins;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.65pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 96.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIII.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">representar o curso ou programa em eventos e reuniões;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.65pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 96.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XIV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">divulgar as atividades e resultados do curso ou programa;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 96.65pt; mso-list: l30 level1 lfo31; tab-stops: list 39.0pt left 96.65pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">XV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">outras atribuições estabelecidas pelo Regimento-Geral.</span></span></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 55.3pt; text-align: center; text-indent: -0.8pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO V</span></span></b></div><div class="Ttulo2" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><strong><span style="font-family: Arial;">DA COMUNIDADE ACADÊMICA </span></strong></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 58 Para efeito de definições deste Estatuto, considera-se comunidade acadêmica da Universidade Estadual do Paraná todo o corpo docente e de servidores agentes universitários pertencentes aos respectivos quadros de carreira em pleno exercício de suas funções e os contratados em caráter de transitoriedade, bem como o corpo discente regularmente matriculado nos cursos.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">§ 1º Todos os cargos de direção da Administração Superior devem ser privativos de membros do Corpo Docente e do Corpo de Servidores Agentes Universitários de Carreira em efetivo exercício na Universidade, com exceção dos Departamentos e Coordenação de Cursos que serão privativos de membros do Corpo Docente.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 2º São considerados membros do corpo discente os discentes regularmente matriculados.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>§ 3º Não poderá integrar colegiados nem exercer o direito a voto o discente que estiver com a matrícula trancada, ou que seja reincidente em infração disciplinar na Instituição.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 59 Os direitos, vantagens e regime disciplinar aplicáveis à Comunidade Acadêmica são os previstos em lei e, no que couber, no Regimento Geral e atos do Reitor.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO VI</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DA ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 60 A receita, patrimônio e dotações orçamentárias dos C<i>ampi</i> ficam sob a titularidade da Universidade Estadual do Paraná.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: 87.9pt 107.9pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - Os recursos provenientes de bens e serviços, taxas, resultados de operações de crédito, juros bancários e receitas eventuais serão aplicados nos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Campi</i> que os gerarem.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"></b></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 6pt; tab-stops: 87.9pt 107.9pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO I</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DO PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 61 O patrimônio é constituído por:</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 94.3pt; mso-list: l31 level1 lfo32; tab-stops: list 39.0pt left 94.3pt 134.0pt 245.35pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">instalações, imóveis e equipamentos que constituem os bens das Instituições de Ensino Superior que a integraram quando de sua criação;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 94.3pt; mso-list: l31 level1 lfo32; tab-stops: list 39.0pt left 94.3pt 134.0pt 245.35pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">bens e direitos adquiridos ou que se vier a adquirir.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - Em casos de aquisição ou alienação de bens imóveis e valores, o Conselho Universitário deverá manifestar-se a respeito da conveniência para a Instituição, observado o disposto na lei.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 62 Os recursos financeiros da Universidade Estadual do Paraná serão provenientes de: </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l32 level1 lfo33; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">I.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">dotações que lhe forem anualmente consignadas no orçamento do Estado do Paraná;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l32 level1 lfo33; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">II.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">dotações, auxílios, subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Estado ou Município, ou por qualquer entidade pública ou privada;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l32 level1 lfo33; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">III.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">remuneração proveniente de bens e serviços;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l32 level1 lfo33; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">IV.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">taxas que forem fixadas pelo Conselho Universitário;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l32 level1 lfo33; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">V.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">resultados de operações de crédito e juros bancários;</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 95.1pt; mso-list: l32 level1 lfo33; tab-stops: list 39.0pt left 95.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.25in;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: Arial;">VI.</span><span style="font: 7pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">receitas eventuais.</span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt 56.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.8pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">SEÇÃO II</span></span></u></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; tab-stops: -6.5pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DOS RECURSOS HUMANOS</span></span></b></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 63 Passam a compor o quadro do Pessoal Docente da Universidade Estadual do Paraná o quantitativo de cargos de Professor de Ensino Superior, referentes à carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, a que se refere o Capítulo I da Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, da Lei nº 14.269, de 23 de dezembro de 2003, da Lei nº 16.555, de junho de 2010 e da Lei Complementar nº 130, de 14 de julho de 2010, existentes nas Instituições de Ensino Superior que a integram.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 64 Passa a compor o quadro do Pessoal Técnico-Universitário da Universidade Estadual do Paraná o quantitativo de funções referentes ao cargo de Agente Universitário da carreira do Pessoal Técnico-Universitário das Instituições Estaduais de Ensino Superior a que se refere o Capítulo II da Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, da Lei nº 12.457, de 16 de janeiro de 1999, da Lei nº 15.050, de 15 de abril de 2006 e da Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009, existentes nas Instituições de Ensino Superior que a integram.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Parágrafo Único - </span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;">Os cargos de agentes universitários contemplados no Anteprojeto de Lei, protocolado sob o nº 10.442.718-9/2010, no quantitativo e especificação constam de tabela anexa.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">CAPÍTULO VII</span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="PT-BR" style="color: black; mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS </span></span></b></div><div align="center" class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: center; text-indent: 56.7pt;"><br />
</div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 65 As Instituições Estaduais de Ensino Superior citadas no artigo 1º § 1º deste Estatuto manterão os atuais procedimentos acadêmicos e administrativos, inclusive os referentes à expedição de diplomas e demais documentos necessários ao cumprimento de suas atividades, observado, entretanto, o contido no artigo 66 deste Decreto.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR"><span style="font-family: Arial;">Parágrafo único - Caberá ao Reitor ou Vice Reitor, ou ainda ao Diretor do <i>Campus,</i> a presidência das Cerimônias e atos oficiais de natureza acadêmica ou administrativa.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Art. 66<span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> A composição e as atribuições dos colegiados e órgãos a que se referem os arts. 13, 14, 17, 20 e 21, deste Decreto, poderão em caráter transitório, até que os diversos órgãos sejam constituídos em sua forma regulamentar, ser constituídos nos termos da regulamentação a ser efetivada por ato do Reitor.</span></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;"><span style="font-family: Arial;">Art. 67 A Universidade Estadual do Paraná poderá incorporar outras Instituições Estaduais de Ensino Superior, assim como criar novos <i>Campi</i>, observadas as determinações<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>legais. </span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 68<span style="mso-bidi-font-weight: bold;"> As estruturas de cada <i>Campus,</i> as funções e a organização das unidades não especificadas neste Estatuto serão definidas no Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná.</span></span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 69 O presente Estatuto será submetido à aprovação governamental, assim como suas alterações que se imponham pela dinâmica dos serviços de implantação da estrutura universitária e sua consolidação, bem como dos avanços do conhecimento e da tecnologia, sempre com a finalidade de se obter continuamente a realização de seus objetivos.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span style="font-family: Arial;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">Parágrafo único –</span></span><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"> As alterações de natureza acadêmica só entrarão em vigor no período letivo seguinte ou em prazo consoante com legislação pertinente.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 70 O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão designados e nomeados pelo Governador do Estado, devendo observar o disposto no artigo 40, parágrafo 2º deste Estatuto.</span></span></span></div><div class="Normal1" style="line-height: 150%; margin: 0in 0in 0pt; text-align: justify; text-indent: 56.7pt;"><span class="Fontepargpadro1"><span lang="PT-BR" style="mso-bidi-font-family: Arial;"><span style="font-family: Arial;">Art. 71 A <span style="mso-bidi-font-weight: bold;">Universidade Estadual do Paraná </span>poderá contar com a colaboração de pessoal docente e de servidores agentes universitários mediante cessão de outros órgãos e instituições.</span></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0in 0in 0pt; text-align: center;"><br />
</div></td></tr>
</tbody></table>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-14734040877554654192008-06-26T11:46:00.002-03:002008-06-26T11:49:02.919-03:00Comitê de Apoio à Reforma Agrária do Noroeste do Paraná<div align="justify">Nós, da Associação de Reflexão e Ação Social da Arquidiocese de Maringá, dos Movimentos Sociais Populares Urbanos e Rurais de Maringá e Região, da Assembléia Popular do Paraná e da Via Campesina do Paraná; oficializamos na data de hoje, dia 25 de junho de 2008, no plenário da Câmara Municipal de Maringá, o lançamento do Comitê de Apoio à Reforma Agrária do Noroeste do Paraná.<br />É sabido que esta importante bandeira de luta de todos os trabalhadores, que efetivamente ficou provado na história, como propulsora de desenvolvimento social, geradora de renda e distribuidora de riqueza: a Reforma Agrária vem, nas últimas décadas, sofrendo seguidos ataques da ferramenta ideológica oposta: o Agronegócio, que é o acelerador de expulsões de populações do campo, consecutindo em miséria social, aumento de violência, concentração de riqueza e agressão à biodiversidade.<br />Este fato é comprovadamente sentido também na nossa região noroeste do Paraná, aos quais neste lançamento, apresentamos três situações típicas de tentativa de retardar a Reforma Agrária.<br />São os casos:<br />- Pré – Assentamento Padre Josimo – Cruzeiro do Sul / PR.<br />- Escola Milton Santos – Maringá / PR.<br />- Pré – Assentamento Oito de Março - Guairaçá / PR.<br /> (Vão em anexo a esta carta o histórico destas áreas e suas situações atuais).<br /> Por isso, nós, as entidades e personalidades que abaixo assinamos, constituintes deste comitê, estaremos em constante vigilância a todas as ações que violem os direitos humanos, o direito dos trabalhadores do acesso à terra, ao trabalho e à renda.<br /> Enfim, este comitê se compromete em ser uma ferramenta em que, além de acompanhar os trabalhadores e denunciar a opressão aos mesmos, se conformará como um instrumento de cobrança para que se avance a Reforma Agrária na nossa região, assim como em todo o Brasil.<br /><br /> Maringá, 25 de Junho de 2008.<br /> <br />==========================================<br /><br /><strong>FATO 1:<br /></strong>Histórico do Pré Assentamento Padre Josimo<br />Cruzeiro do Sul – Paraná<br /><br /> A ocupação da simbólica Fazenda Dora Lúcia, localizada no município de Cruzeiro do Sul e situada 70 Km à noroeste de Maringá, se deu de forma completa em duas datas: em 06 de Dezembro de 1996 e em 14 de Janeiro de 1997. Passando-se a ser denominada de Pré – Assentamento Padre Josimo.<br /> De notável improdutividade, o latifúndio de 716 hectares foi vistoriado pelo INCRA, ainda no começo do primeiro semestre de 1997, caracterizando-se como improdutivo, fato que de pronto a destinaria para fins de reforma agrária.<br /> As 45 famílias ocupantes, mais de 200 pessoas, durante todo o ano de 1997 e também durante o ano de 1998 tiveram que realizar duas saídas da área (entre acordos de vistoria feita pelo INCRA e desalojamento feito pela Polícia Militar). Ficaram à margem da estrada que circundava o latifúndio, por até oito meses, quando ainda neste período entraram na área, permanecendo até os dias de hoje.<br /> A fazenda, apesar de ser economicamente improdutiva, era um símbolo da soberba latifundiária da região. Este fato motivou a presença e a circulação de inúmeros membros de milícias privadas e ilegais durante os dois primeiros anos da ocupação. As intimidações moral e ameaças físicas eram constantes, o que criava um clima de aterrorização às famílias acampadas.<br /> No começo desta década atual, no entanto, os representantes jurídicos do latifundiário, realizaram em cartório a subdivisão da fazenda, para descaracterizá-la como extensa e por conseqüência derrubar a decisão administrativa de improdutividade do INCRA.<br /> Este fato criou uma estagnação em qualquer processo que avançasse na Reforma Agrária nestes últimos 08 anos.<br /> Porém, no início de 2008, a Justiça Federal derrubou a liminar de subdivisão da área, e a Fazenda Dora Lúcia retornou ao caráter de improdutiva e portanto, novamente passível de reforma agrária.<br /> E este é o anseio das famílias acampadas e de toda a sociedade apoiadora da reforma agrária, já que o pré assentamento Padre Josimo já completará 12 anos de resistência e luta e que por tudo o que representa é uma realidade política e jurídica de assentamento de reforma agrária, trazendo dignidade às 45 famílias e desenvolvimento social e econômico regional.<br /><br />==========================================<br /><br /><strong>FATO 02:<br /></strong>Escola Milton Santos<br />Maringá - Paraná<br /><br /> A Escola Milton Santos, responsável pela formação de Técnicos em Agropecuária, com ênfase em Agroecologia está localizada em Maringá, região noroeste do Estado.<br /> A Escola está situada numa área pública, na Gleba Ribeirão Colombo, na divisa com o município de Paiçandu. O local foi cedido oficialmente em 2004, por 20 anos, em concessão de uso a título gratuito, pela Prefeitura do Município de Maringá (PMM), ao Instituto Técnico de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária (ITEPA) e à Universidade Federal do Paraná (UFPR).<br /> Foram concedidos à escola cerca de 79 hectares de terra, numa área totalmente degradada, onde antes haviam ruínas de um projeto de indústria de cerâmica que jamais funcionou e serviam como depósito de lixo e espaço de prostituição. Além de que, as áreas agricultáveis estavam degradadas pela extração de terra e cascalho.<br /> A construção da Escola Milton Santos teve início ainda em junho de 2002, com a implantação de um Centro de Educação e Capacitação para o desenvolvimento da Agroecologia. Um espaço de formação de trabalhadores rurais e urbanos. A escola já contemplou a formação de uma turma de educandos e atualmente possuiu outras duas turmas em andamento do curso técnico em agropecuária com ênfase em agroecologia.<br />Processo No final de 2004, a escola foi notificada que dois hectares da área haviam sido doados à Secretaria de Estado da Justiça, para construir uma Casa de Detenção Provisória. Obra que por sinal já foi até inaugurada.<br /> Ao verificar a “dupla concessão”, foi constatado que cerca de 6,5 hectares (cedida ao projeto da Escola Milton Santos), estava registrada em outra matrícula. Isso deixava de fora a concessão da sede da escola, onde funcionam sala de aula, refeitório, cozinha, biblioteca, sala de informática, secretaria, ciranda infantil, banheiros e alojamento. Para tentar solucionar o problema, no dia 11 de março de 2006, foi realizada uma audiência, com o atual prefeito municipal, representantes do ITEPA e o reitor da UFPR. Durante a audiência foi pedido ao prefeito a regularização da área onde está a escola. O prefeito solicitou o projeto pedagógico da Escola para análise, para depois se posicionar. O projeto lhe foi entregue.<br />A Prefeitura, no entanto, não deu nenhum retorno do pedido, prejudicando, a execução de novas construções e a continuidade das reformas.<br /> Surpreendentemente, em junho de 2006, a escola foi notificada da reintegração de posse dos 4,5 hectares da área. A justiça estabeleceu um prazo de 10 dias, para a desocupação da área. Um documento provisório propiciou a permanência na época.<br /> Passado mais algum tempo, em fevereiro de 2008, uma nova surpresa, mais um pedido de reintegração de posse. Isto, posto, o juiz da vara cível aonde se encontrava o processo pediu para que a escola peticionasse sua defesa. No dia de julgar o fato, a procuradoria da prefeitura retirou o pedido de reintegração por um prazo de seis meses. Sendo que este prazo vencerá ao final do mês de agosto deste ano.<br /> Este fato da escola, porém, representa uma insensibilidade política, pois a mesma não representa ônus algum ao município. Compete ao poder executivo retificar o erro técnico de concessão, sendo desnecessário a interveniência do poder judiciário.<br /> No entanto, o processo agora já foi transladado à Justiça Federal, pois a Universidade Federal do Paraná faz parte formal do mesmo.<br /><br />==========================================<br /></div><div align="justify"><strong>FATO 03:<br /></strong>Acampamento 8 de Março<br />Resistência à violência no campo: luta pela reforma agrária<br /><br />Aproximadamente 250 famílias constituem o acampamento 8 de Março desde março de 2007, na antiga Fazenda Videira de 1.231 hectares, situado entre os Municípios de Guairaçá e Terra Rica, a 140 Km de Maringá.<br />A área foi considerada improdutiva pelo Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária e declarada de interesse para reforma agrária pelo Sr. Presidente da República em decreto presidencial de 1° de dezembro de 2006.<br />Desde a ocupação para pressionar as autoridades e fazer valer as disposições constitucionais e legais para a Reforma Agrária, as famílias realizam uma resistência heróica para permanecer na área, pois são vítimas constantes de ataques, ameaças, constrangimento, opressão por parte de grupos paramilitares privados armados que possuem ligação com a UDR e o agronegócio da cana de açúcar que pretendia realizar negócios com a antiga proprietária para a expansão da monocultura.<br />Foram até a presente data 12 ataques, todos com armas de fogo, com 15 pistoleiros presos, o que motivou denúncia em diversos organismos governamentais e não governamentais para a rigorosa apuração dos fatos. Em diversas ocasiões as famílias ficaram sem água e luz por terem as instalações danificadas por disparos de arma de fogo. No último final de semana se intensificaram os ataques.<br />Atualmente as famílias já produzem mandioca, verduras, frutas e outras culturas, conseguindo alcançar o autossustento de produção básica. Possui uma escola no interior do acampamento que atende aproximadamente 50 crianças e adolescentes. Não há reintegração de posse até a presente data, e antiga proprietária utiliza de expedientes protelatórios jurídicos para tentar impedir o projeto de assentamento, mesmo o INCRA tendo autorizado pagar a título de indenização, R$ 10 milhões de reais por uma propriedade improdutiva.</div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-11825879008314622682008-06-23T17:23:00.000-03:002008-06-23T17:24:23.597-03:00Paulo Freire - Método<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/YbrHsTv4QA0&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/YbrHsTv4QA0&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-62564588971069162952008-06-23T17:17:00.000-03:002008-06-23T17:18:05.953-03:00Paulo Freire dando aula (1) - suas reflexões<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/-OFewxAHTxo&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/-OFewxAHTxo&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-25759252353444733422008-06-23T17:12:00.001-03:002008-06-23T17:12:41.353-03:00Paulo Freire dando aula (3) - suas reflexões<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/GJHlXKuBNiE&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/GJHlXKuBNiE&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-88533415473709673802008-06-23T17:07:00.002-03:002008-06-23T17:08:23.093-03:00Paulo Freire dando aula (2) - suas reflexões<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/mq6acfEp30s&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/mq6acfEp30s&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-26720705439871533802008-06-23T17:01:00.001-03:002008-06-23T17:01:53.632-03:00Paulo Freire - a última entrevista - parte 2<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/8-kbIUQULtw&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/8-kbIUQULtw&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-62835480467456529522008-06-23T16:56:00.000-03:002008-06-23T16:57:21.335-03:00Paulo Freire e a Teologia da Libertação<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/OsLHMA3EU0k&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/OsLHMA3EU0k&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-64334216183059810822008-06-23T16:55:00.002-03:002008-06-23T17:18:44.860-03:00Paulo Freire dando aula - reflexões<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/ntN6gq3xCjw&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/ntN6gq3xCjw&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-73502441576140004452008-06-23T16:53:00.000-03:002008-06-23T16:54:10.830-03:00Paulo Freire, marxismo e os favelados<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/Uvdc2YlcZkE&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/Uvdc2YlcZkE&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-79041574910255348722008-06-23T16:52:00.001-03:002008-06-23T16:52:45.850-03:00Paulo Freire: O MST e a busca da autonomia<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/7rx2mw9iF5s&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/7rx2mw9iF5s&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-69871265686590520602008-06-23T16:50:00.002-03:002008-06-23T17:03:08.474-03:00Paulo Freire - a última entrevista - parte 1Tudo indica que esta foi a última entrevista de Paulo Freire, realizada em 1997. Esta é a primeira parte, que foi subdivida em outras pequenas partes.<br /><object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/Ul90heSRYfE&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/Ul90heSRYfE&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-21466924299423722982008-06-23T16:46:00.001-03:002008-06-23T16:48:13.399-03:00Paulo Freire se auto apresenta - parte 2Freire se auto apresenta e fala de suas ações, experiências, família, seu estado...<br />Parte 2 do vídeo<br /><object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/pLJT559l0Uw&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/pLJT559l0Uw&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-91959393214782747872008-06-23T16:44:00.002-03:002008-06-23T16:48:56.620-03:00Paulo Freire se auto apresenta - parte 1Paulo Freire se auto apresenta. Fala de si, de sua família, do Rio Grande do Norte, de suas ações, de suas experiências...<br />Parte 1 do vídeo<br /><object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/iPqTUdwM1oM&hl=pt-br"></param><embed src="http://www.youtube.com/v/iPqTUdwM1oM&hl=pt-br" type="application/x-shockwave-flash" width="425" height="344"></embed></object>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-2619286451688091192008-05-22T11:21:00.009-03:002008-12-11T01:08:42.432-03:00Fotos Jipes de lazer, Maringá/PR<img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203208522515733042" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDWClVzV2jI/AAAAAAAABAA/BVytGPbS1PQ/s400/Corpus+Cristi+035.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203208101608938002" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDWCM1zV2hI/AAAAAAAAA_w/s7-OSnD9QHw/s400/Corpus+Cristi+031.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203207929810246146" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDWCC1zV2gI/AAAAAAAAA_o/eJFXttF_edM/s400/Corpus+Cristi+034.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203207736536717810" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDWB3lzV2fI/AAAAAAAAA_g/M8qKiuoN8q8/s400/Corpus+Cristi+033.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203207620572600802" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDWBw1zV2eI/AAAAAAAAA_Y/ugbRwyIGQaE/s400/Corpus+Cristi+032.jpg" border="0" />Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-22369869068581717632008-05-22T11:05:00.010-03:002008-12-11T01:08:45.676-03:00Corpus Cristi 2008, Parque Tuiuti - Maringá/PR<img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203205228275816898" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV_llzV2cI/AAAAAAAAA_I/0XiN2vkMtes/s400/Corpus+Cristi+027.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203205060772092338" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV_b1zV2bI/AAAAAAAAA_A/Pjf5B1uqkvc/s400/Corpus+Cristi+028.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203204811663989154" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV_NVzV2aI/AAAAAAAAA-4/PRBQmVdP_6g/s400/Corpus+Cristi+026.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203204631275362706" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV_C1zV2ZI/AAAAAAAAA-w/i1UQObtfuNM/s400/Corpus+Cristi+025.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203204420821965186" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV-2lzV2YI/AAAAAAAAA-o/lxtGPlFMOBU/s400/Corpus+Cristi+023.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203204244728306034" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV-sVzV2XI/AAAAAAAAA-g/zYxKC4rufaE/s400/Corpus+Cristi+021.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203204029979941218" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV-f1zV2WI/AAAAAAAAA-Y/vLHGnV15Buk/s400/Corpus+Cristi+020.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203203849591314770" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV-VVzV2VI/AAAAAAAAA-Q/EAkmCS1dhD0/s400/Corpus+Cristi+014.jpg" border="0" /><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5203203527468767554" style="DISPLAY: block; MARGIN: 0px auto 10px; CURSOR: hand; TEXT-ALIGN: center" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/SDV-ClzV2UI/AAAAAAAAA-I/N0sbEY_wS8Q/s400/Corpus+Cristi+012.jpg" border="0" />Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-72059628474129724072008-02-16T13:14:00.002-03:002008-02-16T13:19:41.123-03:00MÃES DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA – JUSTIÇA E PAZ<div align="center"><strong><span style="color:#3333ff;">NOTA PÚBLICA<br /></span></strong><em>“A casa em construção sempre é alvo da cobiça alheia”</em></div><div align="justify">A Associação de Mães de Vítimas da Violência – Justiça e Paz vem a público prestar alguns esclarecimentos, por amor a verdade e em respeito à construção dos movimentos sociais de forma livre e independente, revestindo de legitimidade as bandeiras de lutas dos cidadãos (ãs), sem qualquer direcionamento político e partidário:<br />1) Em janeiro do corrente ano a Associação de Mães passou a ser consultada por membros da ong residentes no Conjunto Santa Felicidade, sobre abordagens da Prefeitura do Município de Maringá, no sentido de que famílias daquela comunidade seriam retiradas do bairro, inclusive com visita de fiscais da prefeitura com notificação nas mãos e documentos para sua aceitação da imposição da administração pública municipal;<br />2) Diante das insistentes reclamações de mães moradoras no bairro, em 18.01.2008, a presidente da ong reportou-se a advogada da Associação de Mães de vítimas da Violência ( que desde a fundação da organização das mães, sempre esteve ao lado da luta das mesmas, contra as violências cometidas contra crianças e adolescentes);<br />3) Em 19.01.2008 a presidente da ong, acompanhada pela advogada, foram ao Conjunto Santa Felicidade colher informações e relatos das mães moradoras do bairro, a situação era crítica e recomendava uma ação contundente capaz de barrar as ações da municipalidade local;<br />4) Em data de 21.01.08 foi realizada a primeira reunião com moradores do conjunto, fruto do trabalho de uma das mães residentes no bairro;<br />Nessa reunião restou assente que os moradores deveriam se reunir e organizar-se, pois assim teriam apoio, respaldo e contribuições de várias organizações não – governamentais, movimentos sociais e entidades da cidade de Maringá, entendendo que todo o processo de construção popular deve partir de seus atores, para revestir-se de legitimidade, buscando a verdadeira transformação e conquista de seus direitos.<br />Nesse sentido, o movimento de moradores em fase de nascimento, decidiu que o mesmo seria livre e independente, sem qualquer vínculo político e partidário, sendo vedada a participação de políticos institucionais, agremiações partidárias e organizações estranhas a luta dos moradores.<br />Para dar visibilidade a luta e em perfeita consonância com os objetivos da ong, que era exatamente barrar o processo de retirada dos moradores, sem qualquer discussão mais profunda com os mesmos, em 31.01.08 a mesma lançou o Manifesto ONG pede apoio e solidariedade aos moradores do Santa Felicidade.<br />Esse documento se viu veiculado nos meio de comunicação, especialmente em Blog’s, como o do Ângelo Rigon, que desde o início deu respaldo a luta dos moradores, contra a ânsia felina da municipalidade local.<br />Em 02.02.08 foi realizada novamente reunião no bairro, mas dessa vez com a presença de organizações não – governamentais, movimentos sociais, entidades e jornalistas, para ouvir os moradores e manifestar seu apoio.<br />Nessa oportunidade também foi retirada uma comissão de moradores que seriam responsáveis pelos encaminhamentos ao processo de organização dos moradores de forma livre e independente, restando a comissão de apoiadores o apoio e a contribuição no processo de construção da organização dos moradores.<br />O árduo compromisso da Associação de Mães de Vítimas da Violência – Justiça e Paz, que se perfaz pela longa caminhada de trabalho contra as injustiças sociais, violência policial e luta pelos direitos das crianças e adolescentes, acabou emprestando transparência e visibilidade a luta dos moradores, especialmente as mães do bairro Santa Felicidade, transferindo para a sociedade o anseio dos moradores de manter-se no bairro, juntamente com a necessidade de construção do projeto ideal pelos seus próprios atores, acolhendo os interesses da coletividade do Conjunto Santa Felicidade.<br />O movimento atingiu seu alto relevo na esfera dos meios de comunicação, incitando o debate na esfera municipal, estadual e nacional.<br />A Associação das Mães de Vítimas da Violência – Justiça e Paz sempre se esmerou pela liberdade e independência, nenhuma das mães possuem orientação política ideológica e partidária, lutando tão somente pela cristalização dos direitos humanos no seio da sociedade, especialmente no tocante a luta das mães em face das drogas e pelos direitos da criança e adolescentes. Nesse sentido para atender aos anseios da ong, sua advogada dirigiu sua desfiliação ao PT, agremiação onde manteve-se por mais de 20 anos.<br />A luta das mães pelos moradores do Conjunto Santa Felicidade alçou vôo, transparência e visibilidade, sendo alvo dos meios de comunicação a nível municipal, estadual e nacional, isso se justifica pelo respeito e forma singular de trabalhar as questões sociais, sendo nesse período que se registra as incursões na mídia, junto com o depoimento de moradores do próprio bairro, indicando o forte anseio dos mesmos de se reunirem e se organizarem de forma pacífica, falando inclusive de suas expectativas, basta atentar-se aos jornais e inserções em nível municipal, estadual e nacional.<br />Sendo descabida qualquer afirmação contrária, visto que é público e notório que o Conjunto Santa Felicidade tem uma Associação de Bairro e seus moradores nunca se interessaram por sua própria organização, sendo que a ONG emprestou sua visibilidade e transparência para reunir apoios importantes na jornada pela habitação dos moradores, por causa exatamente da falta de sensibilidade da referida associação de bairro.<br />(O ser humano carrega em si sentimentos diversos, mas alguns deles de natureza extremamente negativa se externam e acabam causando destruição, trazendo prejuízos de toda ordem a toda uma organização em fase de nascimento.)<br />O ímpeto espírito de luta pela moradia, sonho de milhões de brasileiros dessa vasta pátria chamada Brasil, deve continuar seu caminho, a luta dos moradores em face da ameaça de serem tomadas suas habitações segue seu curso, registrando-se que a Ong emprestou seu nome e sua posição nos movimentos sociais, pela necessidade de respaldo das mães do bairro Santa Felicidade, sendo a resistência constituída na sua grande maioria por mulheres em defesa de sua casa – santuário de suas famílias – vislumbrando a necessidade precípua que os moradores se organizem e busquem o caminho da solução de seus problemas.<br />Registre-se que as mães alcançaram seu objetivo, a PARALISAÇÃO DAS ABORDAGENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ EM FACE DOS MORADORES DO SANTA FELICIDADE, cumprindo seu importante papel na defesa dos direitos daquela comunidade.<br />Nesse momento, a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA – JUSTIÇA E PAZ, se RETIRA DO MOVIMENTO DOS MORADORES DO CONJUNTO SANTA FELICIDADE, (ressentindo a incompreensão com seu papel exercido nesse momento em benefício das mães daquele bairro), para que os moradores busquem a sua organização de forma livre e independente, com inspiração nos seus próprios anseios, visando conquistar legitimidade e força junto as demais organizações, movimentos sociais entidades de Maringá.</div><div align="center">“<span style="font-size:85%;">LEGITIMIDADE E VISIBILIDADE SE CONQUISTA COM CONSTRUÇÃO, AO CONTRÁRIO É TIRANIA</span>”<br /><em>ASSOCIAÇÃO DAS MÃES DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA – JUSTIÇA E PAZ</em></div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-2283477706343033672008-02-07T08:55:00.000-03:002008-02-07T09:09:19.783-03:00O tempo de espera nos bancos<div align="center"><strong><span style="color:#cc0000;">LEIA COM ATENÇÃO O DEPOIMENTO ABAIXO!</span></strong></div><div align="right"><em>Recebido por e-mail</em></div><div align="justify">"Vivi hoje uma experiência que confirmou uma suspeita. Há cerca de um mês eu entrei no Banco XXXX para fazer um pagamento e, quando vi o tamanho da fila, pensei: "<em>Vou ficar horas aqui dentro</em>". Foi quando me lembrei da lei que entrou em vigor na capital paulista (e no Brasil), que regula o tempo máximo de espera em fila bancária.<br />Salvo engano, são 20 (vinte) minutos em dias normais, e 30 (trinta) em dias de pagamento de pensionistas do INSS. Assim sendo, solicitei a um funcionário a senha com o horário de entrada na fila, pois se o tempo excedesse eu encaminharia o papelucho para a Prefeitura multar o banco.<br />Entrei na fila, e notei que de repente aquele apito que sinaliza caixa desocupado, começou a tocar com maior freqüência, e a fila foi diminuindo rapidamente.<br />Quando cheguei ao caixa, ele solicitou a senha para autenticar, e eu fiquei intrigada. No meio de tantos clientes, como ele sabia que a senha estava comigo????<br />Examinei então os dois horários, entrada e saída e constatei... Foram 17 minutos de fila. Ótimo!!! Eu esperava ficar mais de uma hora. Percebi que quando eu pedi a senha, o gerente colocou mais caixas e o atendimento fluiu rapidamente. Hoje, fui novamente ao mesmo banco e dei de cara com a mesma fila imensa.<br />Não tive dúvida. Procurei um funcionário e pedi a senha. Ele, fazendo cara de ***, perguntou: "<em><span style="color:#990000;">Que senha? Não tem senha. Entre na fila.</span></em>"<br />Eu insisti. Ele disse que não sabia de senha alguma...<br />Procurei os caixas e notei uma plaquetinha discreta que dizia:<br />"<em><span style="color:#990000;">Se necessitar senha, solicite ao caixa</span></em>". Pedi a senha ao caixa, e ele fez outra cara de *** e disse: "<em><span style="color:#990000;">Que senha?</span></em>". Parece que os funcionários já estão treinados a não fornecer a senha.<br />Então eu exigi: "<em><span style="color:#990000;">A senha que diz o horário que eu entrei na fila. É lei...</span></em>" O caixa meio contra vontade forneceu a senha e eu entrei na fila. No início continuou lenta, quase não andava. De repente, o mesmo fenômeno, começou a apitar que não parava mais, e a fila foi rapidamente diminuindo.<br />Quando cheguei ao caixa, desta vez não foi surpresa, ele pediu a senha pra autenticar, e após a autenticação, ele se virou para uma senhora que circulava por trás dos caixas, com cara de gerentona, e em resposta à pergunta dela de....: "<em><span style="color:#990000;">E aí? Tudo bem?</span></em>", o caixa respondeu. "<em><span style="color:#cc0000;">BELEZA</span></em>".<br />- Matei a charada! "BELEZA" foi a constatação que o caixa fez. Fui atendida em 14 (quatorze) minutos.<br />E a gerentona, então, deu um sinal que eu entendi que seria para alguns dos caixas voltarem para os locais de onde foram retirados para atender ao público.<br /><strong><span style="color:#000099;">MORAL DA HISTÓRIA:</span></strong> Existe sim um número de funcionários nos bancos, suficiente para atender dignamente o público, porém eles são desviados para outras funções mais lucrativas, tais como vender seguro por telefone, enquanto os idiotas dos clientes ficam na fila. Eu não fico mais...<br />Cada vez que entrar em um banco, seja na capital ou em qualquer outro município eu peço a senha com o horário. Vamos lutar por esse direito obtido...<br /><span style="color:#000099;">Não sejamos bobos... Temos que insistir para a lei pegar. "<br />AFINAL, ELES NÃO NOS POUPAM DE NENHUM JURINHO NÉ.....</span></div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-74715231370912398642008-01-31T18:09:00.000-03:002008-01-31T18:10:14.710-03:00Em defesa do Santa Felicidade<div align="justify">CARTA A TODOS OS CIDADÃOS DE BEM DESSA CIDADE<br /><br />Desde os primórdios do ano de 2007, a população maringaense tomou conhecimento de que o Município de Maringá seria contemplado com verbas do chamado PAC – Plano de Aceleração da Economia, plano esse voltado a investimentos em reformas estruturais necessárias a toda sociedade brasileira.<br />Quando foi veinculado nos meios de comunicação a vinda do recurso, algo em torno de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), na mesma proporção tivemos conhecimento de que o recurso viria em função de projeto apresentado ao Ministério das Cidades para reurbanização do Conjunto Santa Felicidade.<br />Obviamente, que os conhecedores das dificuldades do povo do Santa Felicidade olharam com bons olhos o investimento no bairro, imaginando obras e políticas públicas voltadas as necessidades daquela população.<br />Entretanto, no findar do ano de 2007 e início de 2008, os moradores do Conjunto Santa Felicidade, passaram a serem abordados pela Prefeitura do Município de Maringá, no sentido de que seriam removidos daquela localidade para outros locais, em função do projeto aprovado pelo Governo Federal, prevendo a retirada dos moradores do Conjunto Santa Felicidade.<br />Em busca de informações, soubemos, através do site do Ministério das Cidades se tratar de um projeto apresentado pelo Município de Maringá para “desfavelamento” do conjunto Santa Felicidade, inclusive fotos insertas no referido site como parte do projeto, até o presente momento, não são reconhecidas como do Conjunto Santa Felicidade.<br />A partir das escassas informações, pois o município não cede concretamente os detalhes do projeto, os moradores passaram a se reunir para organizar-se e dizer NÃO a essa atitude monstruosa da municipalidade local, buscando alternativas para fazer frente as investidas do governo municipal.<br />Por essas razões estamos pedindo o apoio de todas as organizações não-governamentais, movimentos sociais, sindicatos, igrejas e de toda sociedade para apoiar e manifestar solidariedade aos moradores do Conjunto Santa Felicidade, pois somente com a ajuda de todos poderão realmente defender seus direitos, especialmente, a habitação – local sagrado onde se preserva a família, base de toda a sociedade.<br />Assim sendo, contamos com a valiosa compreensão de todos (as) em relação ao problema que os moradores do Conjunto Santa Felicidade estão enfrentando, onde o poder de império se levanta contra seus cidadãos (ãs), visando retirar-lhes sua residência, adquirida as duras penas de seu labor, com muito esforço e muitas lágrimas derramadas durante mais de trinta anos.<br />Convidamos todos (as) que se sentem solidários a luta pela defesa da moradia dos moradores do Conjunto Santa Felicidade a comparecer sábado às 17:30 na quadra de esporte ao lado da creche do Conjunto Santa Felicidade, onde os moradores estarão reunidos para discutir ações contra o projeto do governo local.<br /><br />Ong das Mães de Vítimas da Violência – Justiça e Paz<br /> </div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-69651950662795225772008-01-28T08:03:00.000-03:002008-01-28T08:17:27.131-03:00Fome Zero<div align="center">COMITÊ PARANÁ DA AÇÃO DA CIDADANIA DIVULGA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DOAÇÕES</div><div align="center"> </div><div align="center">EM 2007</div><div align="justify">O Comitê Paraná da Ação da Cidadania, Contra a Fome, a Miséria e pela Vida distribuiu no ano de 2007 alimentos, brinquedos, livros, roupas e calçados conforme todos podem observar no relatório em anexo (<span style="font-size:85%;"><em>por não ter como anexá-lo, o mesmo pode ser solicitado ao Comitê, pelo endereço abaixo</em></span>), como parte na Campanha “Natal Sem Fome e dos Sonhos”, evento que se realiza em nível nacional pela entidade e também no ano de 2007.</div><div align="justify">Foram contempladas milhares de famílias do Estado do Paraná, Associações Assistenciais, igrejas, em vários município do Paraná, em suas áreas urbanas e rurais, vilas, favelas, também para comunidades Indígenas, Comunidades Remanescentes de Escravos (Quilombolas), Acampamentos e Assentamentos da Reforma Agrária e vilas Rurais tradicionais, etc.</div><div align="justify">Os parceiros foram fundamentais no processo de doação, arrecadação, armazenamento, e distribuição. A Ação da Cidadania não tem palavras para agradecer e ressaltar o empenho a colaboração dos funcionários e voluntários dessas entidades e Empresas: ELETROSUL Centrais Elétricas, CONAB - FOME ZERO, Prefeitura Municipal de Curitiba, Universidade Federal do Paraná - UFPR, RPC - Rede Paranaense de Televisão (Rede Globo), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Claro, SESC, Copel, Petrobras, Ouro Fino, etc.</div><div align="justify">Trata-se de um ato de amor, de doação de todos e todas, no mais puro, no sentido de desejar o bem e a realização das pessoas carentes que mais necessitam.</div><div align="justify">(See attached file: COMITÊ PARANÁ DA AÇÃO DA CIDADANIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2007.pdf)</div><div align="justify">Obrigado e um fraternal abraço! Atenciosamente,</div><div align="justify"> </div><div align="center">Gilnei Dias Machado </div><div align="center">Coord. Ação da Cidadania, contra a Fome, a Miséria e pela Vida - PR</div><div align="center">Coord. Ações Sociais Integradas do Programa Luz para Todos - PR</div><div align="center">Ministério de Minas e Energia - MME</div><div align="center">ELETROSUL - Centrais Elétricas S.A</div><div align="center">Rod. Br. 116, n.º 27.458, Curitiba, PR, CEP 81.690-500</div><div align="center">Fone: (41) 3316-6022, Fax: 41-3316-6052, Cel.: (41) 9236-0458</div><div align="center">E-mail: <a href="mailto:gilneimachado@eletrosul.gov.br">gilneimachado@eletrosul.gov.br</a> <a onclick="onClickUnsafeLink(event);" href="http://www.mme.gov.br/luzparatodos" target="_blank">http://www.mme.gov.br/luzparatodos</a></div><div align="justify"> </div><div align="justify"><em>"Em resposta a uma ética da exclusão, estamos todos desafiados a praticaruma ética da solidariedade." Herbert de Souza, o "Betinho" - (1993)</em></div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-34679693914238152092007-12-22T14:19:00.000-03:002007-12-22T14:27:07.699-03:00Sonho: a transposição<div align="justify"><strong>Presidente.</strong> A transposição do rio São Francisco parece concreta em seu governo. Seja sincero: amenizará a sede dos pobres do semi-árido?<br /><strong>Resposta:</strong> Pode não amenizar para todos. Mas é uma obra faraônica e marcará este governo que logo passará.<br /><strong>Presidente.</strong> Então o bispo Luís Cappio tem razão em seus questionamentos?<br /><strong>Resposta:</strong> Pode ter, mas não poderia ceder. Politicamente ganhei as eleições com campanhas de que transporia o rio e assim farei. Ficarei para a história. Imagine só o tamanho da obra. É gigantesca.<br /><strong>Presidente.</strong> Não corre-se o risco do rio beneficiar as famílias com melhores poderes aquisitivos e concentrar a terra nas mãos de algumas famílias em detrimento da maioria delas, uma vez que a maioria do nordeste ficará sem ser beneficiado pelas águas do São Francisco?<br /><strong>Resposta:</strong> É possível. Mas o que podemos fazer? Faremos a obra e a colocaremos à disposição do povo da região. Agora, se a água transposta e as terras que a margeia forem concentradas, o que posso fazer?<br /><strong>Presidente.</strong> Mas se é possível prevê situações como está, por que continuar uma obra de milhões de reais, sabendo-se que incentivará a concentração agrária em prejuízo da população pobre?<br /><strong>Resposta:</strong> Dividendos políticos e promessa de campanha. Não posso deixar de fazer, mesmo sabendo que a água pode evaporar e em futuro não muito distante o rio fictício (transposição) for assoreado e os investimentos terem sido evaporados ou assoreados juntos.<br /><strong>Presidente.</strong> Não seria mais lucrativo executar os projetos de cisternas apresentados por entidades e instituições de alto reconhecimento nacional e internacional?<br /><strong>Resposta:</strong> Seria, mas convínhamos. Que ganhos políticos eu levarei com cisternas? Não ficarei para a história. Outra Brasília não posso fazer. Outra ponte Rio-Niterói não posso construir. O Corcovado já foi erguido. Já comprei o avião presidencial. Agora que estou transpondo o rio São Francisco, me malham, inclusive com um bispo que fez greve de fome. Como ficarei para a história se não o transpor? Não quero ficar como aquele que perdeu a CPMF para os senadores. Deixarei uma grande obra: a transposição, custe o que custar.<br /><strong>Presidente.</strong> Mas no mundo real, apenas 4% da água transposta serão destinados ao consumo humano, em uma área equivalente a apenas 6% da região semi-árida. Não é um investimento muito alto para beneficiar uma percentagem muito baixa da população e de terra de toda a região semi-árida?<br /><strong>Resposta:</strong> Mas o que você quer que eu faça? Já não estará bom? São 6% que ficarão me elogiando e ainda irei para a história com a transposição. Os demais 94% ficarão com a esperança de que serão beneficiados. E as pessoas precisam de esperança para viver, mesmo que não sejam beneficiados diretos. E mesmo não sendo, elas me elogiarão pelo que fiz para beneficiar 6% e se sentirão indiretamente beneficiadas. O nordestino é assim. Sente-se beneficiado quando o outro é beneficiado. Eu sou de lá e sei disso. Vivia de esperança.<br /><strong>Presidente.</strong> Construir 10 milhões de cisternas é mais proveitoso politicamente e desconcentra a água ajudando a todos os nordestinos com a metade dos investimentos que atualmente estais aplicando. Não acha?<br /><strong>Resposta:</strong> Seria, mas não dá ibope.<br /><strong>Presidente.</strong> Mas as cisternas ficarão na metade do preço da transposição. Isto já não o deixaria para a história, vez que estão orçadas em R$ 3,6 bilhões, a metade do custo inicial da transposição do São Francisco?<br /><strong>Resposta:</strong> Mas não dá ibope. Não ficarei para a história.<br /><strong>Presidente.</strong> Parece-me que as a transposição interessa muito mais ao agronegócio que aos pobres do nordeste. Não estariam os verdadeiros necessitados sendo prejudicados?<br /><strong>Resposta:</strong> Estariam. Mas não são as cisternas e sim a transposição que me fará ser lembrado no futuro.<br /><strong>Presidente.</strong> Se dom Luis Cappio não tivesse encerrado a greve de fome e viesse a falecer o senhor não ficaria com remórcio?<br /><strong>Resposta:</strong> Faz parte do jogo democrático e político.<br /><strong>Presidente.</strong> Sou nordestino como Vossa Excelência e...</div><div align="justify"><span style="font-size:78%;">.</span><br />... <em>Nisso o relógio despertou e eram 06h30min., da manhã de hoje, sábado. Percebi que eu estava sonhando conversando com Lula e a conversa encerrou-se bruscamente. Pensei que o convenceria da não transposição... Que pena... Meus conterrâneos continuarão sofrendo as conseqüências das políticas faraônicas.</em></div><div align="center"><span style="font-size:78%;">Elias Brandão</span></div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-69236590207084847082007-12-10T16:57:00.001-03:002008-12-11T01:08:46.730-03:00Juiz federal jurado de morte<div align="justify"><a href="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/R12aY15lxKI/AAAAAAAAAsQ/hcedhtLCsSI/s1600-h/Juiz1.bmp"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5142436101103142050" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; CURSOR: hand" alt="" src="http://4.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/R12aY15lxKI/AAAAAAAAAsQ/hcedhtLCsSI/s320/Juiz1.bmp" border="0" /></a>Odilon de Oliveira, de 56 anos, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom (<em>foto abaixo</em>) e prepara-se para dormir ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados. Oliveira é juiz federal em Ponta Porã, cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com o Paraguai e, jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando extremamente necessário, sob forte escolta. Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes a penas, somadas, de 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou seus bens. Como os que pôs atrás das grades, ele perdeu a liberdade. ‘A única diferença é que tenho a chave da minha prisão.’<br />Traficantes brasileiros que agem no Paraguai se dispõem a pagar US$ 300 mil para vê-lo morto. Desde junho do ano passado, quando o juiz assumiu a vara de Ponta Porã, porta de entrada da cocaína e da maconha distribuídas em grande parte do País, as organizações criminosas tiveram muitas baixas.Nos últimos 12 meses, sua vara foi a que mais condenou traficantes no País. Oliveira confiscou ainda 12 fazendas, num total de 12.832 hectares, 3 mansões - uma, em Ponta Porã, avaliada em R$ 5,8 milhões - 3 apartamentos, 3 casas, dezenas de veículos e 3 aviões, tudo comprado com dinheiro das drogas. Por meio de telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presos, Oliveira soube que estavam dispostos a comprar sua morte.<br />’Os agentes descobriram planos para me matar, inicialmente com oferta de US$100 mil.’ No dia 26 de junho, o jornal paraguaio Lá Nación informou que a cotação do juiz no mercado do crime encomendado havia subido para US$ 300 mil. ‘Estou valorizado’, brincou. Ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15 e passou a andar escoltado. Para preservar a família, mudou-se para o quartel do Exército e em seguida para um hotel. Há duas semanas, decidiu transformar o prédio do Fórum Federal em casa.<br />‘No hotel, a escolta chamava muito a atenção e dava despesa para a PF.’ É o único caso de juiz que vive confinado no Brasil. A sala de despachos de Oliveira virou quarto de dormir. No armário de madeira, antes abarr otado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal. O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família - mulher, filho e duas filhas, que ia mudar para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande. O juiz só vai para casa a cada 15 dias, com seguranças. Oliveira teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque o juiz já foi ameaçado de envenenamento. O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta. ‘Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada.’ <a href="http://3.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/R12a6l5lxLI/AAAAAAAAAsY/xwppL6W4cLw/s1600-h/Juiz2.bmp"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5142436680923727026" style="FLOAT: right; MARGIN: 0px 0px 10px 10px; CURSOR: hand" alt="" src="http://3.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/R12a6l5lxLI/AAAAAAAAAsY/xwppL6W4cLw/s320/Juiz2.bmp" border="0" /></a><br />Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão. Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. ‘Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade.’ Na última ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir. Hora extra. Azar do tráfico que o juiz tenha de ficar recluso. Acostumado a deitar cedo e levantar de madrugada, ele preenche o tempo com trabalho. De seu ‘bunker’, auxiliado por funcionários que trabalham até alta noite, vai disparando sentenças.<br /><a href="http://2.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/R12bNV5lxMI/AAAAAAAAAsg/6XpoC9p0cAU/s1600-h/Juiz3.bmp"><img id="BLOGGER_PHOTO_ID_5142437003046274242" style="FLOAT: left; MARGIN: 0px 10px 10px 0px; CURSOR: hand" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/_F1ZILLGAXBM/R12bNV5lxMI/AAAAAAAAAsg/6XpoC9p0cAU/s200/Juiz3.bmp" border="0" /></a>Como a que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado. Carlos Pavão Espíndola foi condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil. Os irmãos , condenados respectivamente a 21 anos de reclusão e multa de R$78,5 mil e 16 anos de reclusão, mais multa de R$56 mil, perderam três fazendas. O mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro pegou 11 anos, multa de R$82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão pegou 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e teve confiscados R$ 875 mil e uma fazenda.<br />Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o ‘rei da soja’ no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. ‘As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados.’ O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. Ele é titular de uma vara em Campo Grande e poderia ser transferido, mas acha ‘dever de ofício’ enfrentar o narcotráfico. ‘Quem traz mais danos à sociedade é mega traficante. Não posso ignorar isso e prender só mulas (pequenos traficantes) em troca de dormir tranqüilo e andar sem segurança.’</div><div align="justify"><span style="font-size:78%;"><strong><em>Fotos e texto recebido por e-mail</em></strong></span></div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-33912414435253776282007-11-26T17:45:00.000-03:002007-11-26T17:58:26.174-03:00Conselheiro avalia Conferência de DH do Paraná<div align="justify"><span><span><span>O Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, João Vitor Cruzoletto, avaliou a VII Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Paraná, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2007 e observa falhas imperdoáveis desde a abertura. Eis a íntegra do relato:</span></span></span></div><span><span><span></span></span></span><br /><span><span><span>VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS<br />Data: 19 e 20/10/2007 <br />Local: Faculdade Internacional de Curitiba – FACINTER.</span></span></span><br /><div align="right"><span><span><span>João Vitor Cruzoletto<br />Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente</span></span></span></div><span><span><span></span></span></span><span><span><span></span></span></span><br /><p align="justify"><span><span><span>BREVE RELATO SOBRE A VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS<br /><br /> A VII Conferência Estadual dos Direitos Humanos, elaborada e desenvolvida pelo Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED/PR, em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, teve por objetivo inicial (em teoria, ao menos) discutir a efetivação e garantia dos direitos humanos no Estado do Paraná. No entanto, ficou além e aquém das discussões e reflexões primordiais sobre os direitos e suas garantias. Uma prova desta falta de comprometimento com os direitos humanos por parte dos idealizadores da Conferência foi logo verificada no primeiro dia, sexta-feira à noite (19/10), na abertura do evento. Discutir com quem a garantia e efetivação dos direitos humanos no Paraná? Não havia representantes dos movimentos sociais. Onde estavam os representantes dos movimentos Sem Terra, Indígena, ambientalistas, dentre outros movimentos de suma importância na luta da garantia de direitos? Vi apenas uma pequena e tímida representação do movimento negro. Busquei então observar se os representantes dos conselhos de direitos estaduais (da Criança e do Adolescente, Segurança Alimentar, da Assistência...) estavam presentes, e para minha surpresa havia somente alguns conselheiros. A abertura do evento teve início com a composição da mesa, formada pelo presidente do COPED e então secretário de Estado da Justiça e Cidadania, pelo vice-presidente do COPED, por 2 (dois) parlamentares, um federal e outro estadual, e outras autoridades. Após suas falas, o presidente do COPED e os parlamentares foram embora, alegando compromissos de igual teor. Logo, uma pergunta me veio: Qual compromisso seria mais importante do que uma Conferência Estadual dos Direitos Humanos, sendo eles representantes diretos da população paranaense? Com a mesa desfeita, deu-se início as discussões, ou melhor, a uma única discussão, a institucionalização de uma Defensoria Pública no Estado do Paraná. As reflexões e discussões sobre os direitos humanos se limitaram a defesa ferrenha da Defensoria Pública no PR. Perguntei-me: E a questão do direito a alimentação, ao estudo, a moradia, à saúde, ao trabalho, ao esporte e lazer? Não que o trabalho dos defensores públicos não seja de suma importância, mas podemos limitar uma Conferência de Direitos Humanos a somente esta discussão? A meu ver, não. Depois de um relato (uma pequena história) contado por um dos palestrantes – defensor público, auto-intitulado “Dr. dos pobres” (alguma coisa assim, não lembro bem o termo utilizado por ele, mas soa de igual teor), logo vi que tratariam os direitos humanos como benefícios.<br />Minhas suspeitas se concretizaram no segundo dia do evento (20/10), logo pela manhã. Iniciado as atividades, o vice-presidente do COPED disse que havia duas notícias para os participantes da Conferência, uma boa e a outra ruim. A ruim era que os participantes não teriam seus almoços pagos, conforme estabelecido no cronograma, devido a problemas de licitação com os restaurantes de Curitiba. A boa era que, para compensar a falta de almoço, os cafés-da-manhã e da tarde seriam reforçados. Os participantes manifestaram-se contra e insatisfeitos com a situação exigiram uma solução para a problemática exposta. Então, surgiu uma idéia “brilhante e magistralmente assistencialista” de um dos membros do COPED: “Vamos passar uma lista e quem realmente não puder pagar seu almoço, nós pagaremos”. Depois desta “sublime” idéia, fui embora e decidi por não ficar mais na Conferência, pois estava decepcionado e indignado com tanto descaso com os direitos humanos no Paraná.</span></span></span></p>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-38629243.post-60226909758404850062007-11-18T21:02:00.000-03:002007-11-18T21:10:59.047-03:00Dia nacional da consciência negra<div align="justify">20 DE NOVEMBRO – DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA</div><div align="justify">*O Dia da Consciência Negra foi pensado como uma resposta do movimento negro,a comemoração da farsa da abolição da escravidão com a "Lei Áurea", realizada oficialmente em 13 de maio de 1888. O 20 de novembro, escolhido para a comemoração do *Dia da Consciência Negra*, refere-se a data da morte de Zumbi dos Palmares.</div><div align="justify">A idéia do dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra foi proposto pelo movimento negro do Rio Grande do Sul. E agora em 2007, faz 36 anos de realização do Dia da Consciência Negra pelos movimentos negros de todo o Brasil.</div><div align="justify">A idéia de uma consciência negra ganha força nas décadas de 1980 e 90 com a consolidação do movimento negro, que lutava/luta para derrubar o estigma negativo imposto pelas elites coloniais e republicanas do Brasil, durante esses 507 anos de exploração.</div><div align="justify">Positiva-se, então, expressões da cultura negra, como as religiões de matriz africana, o vocabulário, a alimentação, dentre outras, tendo um certo cuidado para não folcloriza-los, mas sim, lhes atribuindo um sentido político, reivindicados como fatores pertencentes a essas identidades. Com a "abertura política" do Brasil, o movimento negro percebe, o que o Antropólogo Alfredo Wagner (em 2006) reconhece como "condições de possibilidade", ou seja, um momento específico propício para o encaminhamento de reivindicações básicas dos grupos sociais ou povos na constituinte de 88.</div><div align="justify">Mobilizados entorno de identidades coletivas, como as associações quilombolas, de religiões de matriz africana, de capoeira e outras organizações que se articulam no âmbito dos movimentos sociais. Que nas décadas supracitadas ganharam visibilidade.</div><div align="justify">Atualmente, o Dia da Consciência Negra, refletem as grandes lutas contemporâneas do movimento negro na sociedade brasileira, objetivando outras "condições de possibilidade", com a implantação da Secretaria Especial de Política e Promoção da Igualdade Racial-SEPPIR.</div><div align="justify">Portanto, encaminhando reivindicações que visam à consolidação de políticas afirmativas, como a "lei de cotas" e o "Estatuto da Igualdade Racial", ambos em tramitação. Mas do que comemoração e festividades folcloristas, o Dia da Consciência Negra, é pautado pela solidificação da luta de negros e negras pela justiça social.</div><div align="justify">No Amazonas realizar-se-á a Semana da Consciência Negra, com abertura oficial dia 19 de novembro, na FSDB, realizada pelo Depart. de Serviço Social em parceria com o Fórum Permanente Afro-descendente do Amazonas-FOPAAM, terão ainda no decorrer da semana outras atividades, como a Semana da Consciência Negra da UNINORTE e o Seminário de Diversidade Étnico-racial, realizado em parceria pela SEMED, SEDUC e FOPAAM.</div><div align="justify">Este último em especial, visa discutir a implementação no Amazonas, da lei 10.639, de dezembro de 2003 do governo federal, que torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, público e privado, o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, cujo conteúdo programático prevê "o estudo da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional".</div><div align="center"><span style="font-size:85%;">Texto: Emmanuel de Almeida Farias Júnior – Antropólogo e membro do Fórum Permanente Afro-descendente do Amazonas-FOPAAM.</span></div>Elias Canuto Brandãohttp://www.blogger.com/profile/04111183080474184292noreply@blogger.com1